Despacho 9935/2014, de 1 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário da República n.º 147/2014, Série II de 2014-08-01.
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Data:
2014-08-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à subdelegação e delegação de competências
Despacho 9935/2014
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 233/2009, de 15 de setembro, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, delego no Comandante da Escola Naval, contra-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Celebrar e rescindir contratos de trabalho em funções públicas de pessoal do Mapa de Pessoal Docente Civil da Escola Naval;
b) Decidir sobre a conclusão do período experimental do pessoal do Mapa de Pessoal Docente Civil da Escola Naval.
22-07-2014. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
207988905
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1072436.dre.pdf .
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