Prorrogação em regime de substituição
Considero que o Chefe de Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Divisão de Obras Municipais, Eng.º Abel Afonso Varandas, foi nomeado em regime de substituição, por meu Despacho de 05 de maio de 2014, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 5/2005 de 30 de agosto;
Considero que importa assegurar a continuidade de funções e que já se iniciou o procedimento concursal necessário para o provimento de cargo, deverá prorrogar-se a nomeação em regime de substituição da Chefe da Unidade Orgânica supra identificada, até à tomada de posse do novo titular do cargo, nos termos do n.º 3, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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