Criação de Novo Ciclo de Estudos
Mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço
Nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto-Lei 62/2007, de 10 de setembro, o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, (entretanto alterado pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto), foi aprovada, pelo Despacho Reitoral n.º 77/2013, de 16 de outubro, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, a criação do Mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço.
Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior em 24 de fevereiro de 2014, por um período de 5 anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior em 18 de março de 2014, com o n.º R/A-Cr 24/2014.
1.º
Criação do curso
1 - Face à decisão de acreditação, a Universidade de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico e através da Faculdade de Direito e da Escola Naval, criam o Ciclo de Estudos de Mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço, em conformidade com o regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto.
2 - Em resultado desta criação a Universidade de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico e da Faculdade de Direito e da Escola Naval conferem o grau de mestre em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço de acordo com o previsto na alínea c) do Artigo 42.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto.
2.º
Organização do curso
1 - O Ciclo de Estudos de Mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço, adiante simplesmente designado por curso, com uma duração de quatro semestres, é organizado em unidades curriculares.
2 - O grau de mestre em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço será conferido aos alunos que satisfizerem as condições previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto.
3.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre constam do Anexo ao presente Despacho.
4.º
Classificação final
1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 - A classificação final do Ciclo de estudos resulta da média aritmética ponderada, arredondada à unidade, das classificações obtidas pelo aluno que perfez os créditos necessários para a obtenção do grau.
3 - Os coeficientes de ponderação serão fixados pelos órgãos competentes das instituições envolvidas no Ciclo de Estudos.
5.º
Normas regulamentares do curso
Os órgãos competentes das instituições envolvidas no Ciclo de Estudos aprovam as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
a) Admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, os critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura;
b) Condições de funcionamento;
c) Concretização da componente de dissertação/projeto;
d) Regime de precedências e de avaliação de conhecimentos;
e) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto;
f) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação;
g) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico;
h) Apresentação e entrega da dissertação/projeto e sua apreciação;
i) Prazo para a realização do ato público de defesa da dissertação/projeto;
j) Composição, nomeação e funcionamento do júri;
k) Prova de defesa da dissertação/projeto;
l) Processo de atribuição da classificação final;
m) Prazos de emissão de diplomas de registo, carta de curso, suplemento ao diploma e certidões.
6.º
Início de funcionamento
As normas definidas no presente despacho entram em funcionamento no ano letivo de 2014/2015.
9 de julho de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.
Anexo ao Despacho Reitoral
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Ciclo de Estudos de Mestrado Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade de Lisboa/Escola Naval
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior Técnico/Faculdade de Direito/Escola Naval
3 - Curso: Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço
4 - Grau: Mestre
5 - Área científica predominante do curso: Ciências, Matemática e Informática
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 120
7 - Duração normal do curso: 2 anos (quatro semestres)
8 - Áreas científicas:
Áreas Científicas
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
1.ºano/1.º Semestre
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
1.º ano/2.º Semestre
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
2.º ano/1.º e 2.º Semestre
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
207976317
