Em sede de execução da Sentença de 27/02/2014 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no Processo de Ação Administrativa Especial n.º 462/07.5BELRA-A, por despacho de 02/07/2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12 e do artigo 29.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, na categoria de técnico de administração tributária adjunto estagiário, com efeitos a 05/03/2008, para conclusão do período experimental iniciado em 03/08/2007, na sequência de aprovação no concurso interno de ingresso aberto por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 230, de 30/11/2005, com vista ao preenchimento de lugares vagos na categoria de técnico de administração tributária nível 1, grau 2 do grupo de pessoal de administração tributária, sendo abonada pelo escalão 1, índice 259, com afetação ao Serviço de Finanças da Marinha Grande, com início a 1 de setembro de 2014.
17 de julho de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207974868
