Torna-se público através do presente Aviso, em observância do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, e, com as devidas adaptações, nos termos do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que operou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua 73.ª Reunião, 3.ª Sessão Ordinária (1.ª Reunião), de 16 de junho de 2015, deliberou aprovar a Proposta n.º 260/CM/2015, instruída com o parecer da 3.ª Comissão Permanente, e revogar o Plano de Urbanização do Vale de Chelas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo aprovada pela Lei 31/2014 de 30 de maio, com a consequente aplicabilidade do Plano Diretor Municipal em vigor. Esta Deliberação é também publicada no portal da Câmara Municipal de Lisboa, no caminho http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo.
17 de julho de 2015. - O Diretor Municipal (subdelegação de competências - Despacho 82/P/2014, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1060, de 12 de junho de 2014), Jorge Catarino Tavares.
Deliberação
Aprovação da Revogação do Plano de Urbanização do Vale de Chelas
Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa tomada na sua 73.ª Reunião, 3.ª Sessão Ordinária (1.ª Reunião), de 16 de junho de 2015, foi aprovada a Proposta n.º 260/CM/2015, instruída com o parecer da 3.ª Comissão Permanente, de revogação do Plano de Urbanização do Vale de Chelas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo aprovada pela Lei 31/2014 de 30 de maio, com a consequente aplicabilidade do Plano Diretor Municipal em vigor.
A Proposta n.º 260/CM/2015 relativa à aprovação da revogação do Plano de Urbanização do Vale de Chelas, ao abrigo da alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, instruída com o parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada por unanimidade.
A Deliberação encontra-se também publicada no portal da Câmara Municipal de Lisboa, no caminho http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo.
17 de julho de 2015. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - Despacho 82/P/2014, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1060, de 12 de junho de 2014).
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