Despacho 9457/2014, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 139/2014, Série II de 2014-07-22.
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Data:
2014-07-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local
Despacho 9457/2014
1 - Ao abrigo das disposições conjuntas do artigo 4.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2014, de 08 de maio, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes, com possibilidade de subdelegar, as competências para a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas e das sanções acessórias que, nomeadamente nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, por determinação da lei ou em razão da matéria, estão cometidas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde a data da sua assinatura.
14 de julho de 2014. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
207963292
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1070298.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-10-25 -
Decreto-Lei
228/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.
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2014-05-08 -
Decreto-Lei
68/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover, a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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