A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Ministério da Administração Interna, pretende recrutar mediante mobilidade interna nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 22 (vinte e dois) Técnicos Superiores para os Gabinetes e Departamentos da Direção Nacional da PSP.
A)Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 02 de setembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013 de 31 de dezembro.
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: A remuneração mensal a atribuir é a correspondente à posição remuneratória atualmente detida, de acordo com o disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Caraterização dos postos de trabalho: 22 (Vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores" e ainda de acordo com as competências dos Gabinetes e Departamentos onde se inserem os postos de trabalho que a seguir se indicam:
Referência 1 - (2 postos de trabalho) - Gabinete de Deontologia e Disciplina (GDD) - Apreciar e elaborar estudos e pareceres jurídicos sobre processos disciplinares de averiguações e inquéritos, com vista à elaboração de informações/proposta para decisão superior. Análise e informação dos recursos hierárquicos em processos disciplinares, de pedidos de apoio judiciário, e de pedidos de indeminizações em processos administrativos referentes a acidentes de viação e ações cíveis contra terceiros.
Referência 2 - (2 postos de trabalho) - Gabinete de Planeamento e Controlo Logístico e Financeiro (GPCLF) - Gestão de projetos cofinanciados, nomeadamente, na elaboração de candidaturas e de pedidos de reembolsos. Organização de dossiers contabilísticos. Prestação de contas às entidades competentes por lei.
Referência 3 - (2 postos de trabalho) - Departamento de Saúde e Assistência na Doença (DSAD) - Realização de auditorias internas aos documentos de despesa do sistema de assistência na doença/PSP. Verificação e controlo de documentos de despesa de entidades prestadoras de cuidados de saúde. Elaboração de pareceres e informações propostas relacionadas com a inscrição/manutenção da qualidade de beneficiários do DSAD. Elaboração de pareceres e informações propostas relacionadas com o Regulamento do Serviço de Saúde da PSP.
Referência 4 - (3 postos de trabalho) - Departamento de Logística (DL)- Elaboração e desenvolvimento de procedimentos concursais de todas as tipologias, nos termos do Código de Contratos Públicos e ao abrigo de Acordo Quadro. Promoção e acompanhamento de projetos concursais transversais ou específicos, que envolvam montantes financeiros elevados. Elaboração de modelos de programas de procedimento e cadernos de encargos de diversas tipologias, destinadas à contratação pública.
Referência 5 (1 posto de trabalho) - Departamento de Logística (DL) - Execução de projetos de reabilitação/adaptação de edifícios. Acompanhamento e fiscalização de obras. Contratação pública na área das empreitadas (execução de caderno de encargos e avaliação de propostas). Estudo, planeamento e programação atempada das necessidades globais de conservação de imóveis, com um elevado grau de complexidade. Promoção e acompanhamento de projetos concursais de empreitadas que envolvam montantes financeiros elevados. Elaboração de modelos de cadernos de encargos, na componente técnica, destinados à contratação pública.
Referência 6 (1 posto de trabalho) - Departamento de Logística (DL) - Execução de projetos de reabilitação/adaptação de edifícios. Acompanhamento e fiscalização de obras. Experiência na área de coordenação e segurança em obra. Experiência em desenho técnico, medições e orçamentação na área de empreitadas. Tarefas consultivas, de estudo, planeamento e programação atempada das necessidades globais de conservação de imóveis. Promoção e acompanhamento de projetos concursais de empreitadas que envolvam montantes financeiros elevados. Elaboração de modelos de cadernos de encargos, na componente técnica, destinados à contratação pública.
Referência 7 (2 postos de trabalho) - Departamento de Logística (DL) - Acompanhamento e desenvolvimento de processos administrativos no âmbito da gestão de frotas e material auto e oficinal. Gestão e controlo do parque auto da PSP, incluindo os processos de manutenção. Promoção e acompanhamento de projetos concursais na área da manutenção auto, que envolvam montantes financeiros elevados. Elaboração de modelos de cadernos de encargos, na componente técnica, destinados à contratação pública.
Referência 8 (1 posto de trabalho) - Departamento de Logística (DL) - Gestão e atualização do inventário dos bens móveis e imóveis do estado. Promoção e acompanhamento de projetos concursais de aquisição de bens, que envolvam montantes financeiros elevados. Elaboração de modelos de cadernos de encargos, na componente técnica, destinados à contratação pública.
Referência 9 (3 postos de trabalho) - Departamento de Armas e Explosivos (DAE) - Análise de requerimentos para a utilização de explosivos, com avaliação da colocação das cargas explosivas e a sequência de rebentamento, de modo a tornar a operação mais eficiente e segura. Avaliação (cálculos de resistência) de estruturas, resistência dos materiais, em função das cargas explosivas e consequentes efeitos. Sondagens e cartografias geológicas e geotécnicas. Caraterização geomecânica de maciços rochosos, com vista ao dimensionamento dos produtos a utilizar. Avaliação de riscos em estruturas de armazenamento de explosivos, subterrâneas, ou semienterradas. Conceção de testes e realização de exames para operadores de explosivos.
Referência 10 (2 postos de trabalho) - Departamento de Armas e Explosivos (DAE) - Análise dos processos para emissão do licenciamento de estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio de produtos explosivos. Avaliação dos processos de revogação de licenciamento de estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio de produtos explosivos. Análise de impugnações e reclamações associadas aos mesmos processos. Análise e avaliação dos processos de concessão, renovação, suspensão e de cassação de alvarás de armeiro e de licenças previstas no Regime Jurídico de Armas e Munições (RJAM). Análise e avaliação de autorizações prévias para importação e exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminante ou só fulminantes.
Referência 11 (4 postos de trabalho) - Departamento de Recursos Humanos (DRH) - Elaboração de estudos e propostas relativas à conceção de boas práticas de gestão de recursos humanos e gestão previsional de efetivos. Verificação do processamento de remunerações a nível nacional, conformidade da atribuição e integridade dos dados. Elaboração de relatórios mensais sobre a conformidade do processamento de remunerações, suplementos, prestações sociais e outros abonos devidos ao pessoal da PSP. Desempenho de funções de apoio à gestão administrativa dos processos de avaliação de desempenho em todas as suas fases processuais e à organização e gestão de processos relativos a procedimentos concursais de pessoal policial e não policial. Assegurar toda a atividade de gestão administrativa de recursos humanos na PSP e a manutenção da qualidade de informação. Promover a gestão e administração das carreiras, especialmente na organização dos processos de passagem à situação de aposentação e pré-aposentação.
Referência 12 (1 posto de trabalho) - Departamento de Recursos Humanos (DRH) - Apreciar todas as reclamações, recursos e petições em matérias atribuídas ao Departamento de Recursos Humanos. Instruir processos de contencioso promovendo as ações necessárias ao enquadramento jurídico dos pedidos e posterior verificação da manutenção dos requisitos. Promover a uniformização dos processos, normas e regulamentos em matéria de recursos humanos.
B)Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Estar integrado na carreira Técnica Superior.
Habilitação Literária:
Referência 1 - Licenciatura em Direito;
Referência 2 - Licenciatura numa das seguintes áreas: Gestão, Contabilidade ou Economia;
Referência 3 - 1 posto de trabalho com Licenciatura em Direito e 1 posto de trabalho com licenciatura numa das seguintes áreas: Administração Pública, Organização e Gestão de Empresas, Contabilidade e Administração; Gestão de Recursos Humanos ou Economia;
Referência 4 - Licenciatura numa das seguintes áreas: Gestão, Economia ou Administração;
Referência 5 - Licenciatura em Arquitetura;
Referência 6 - Licenciatura em Engenharia Civil;
Referências 7 e 8 - Licenciatura em Gestão;
Referência 9 - Licenciatura em Engenharia de Geologia e Minas;
Referência 10 - Licenciatura em Direito;
Referência 11 - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos ou Administração Pública.
Referência 12 - Licenciatura em Direito.
C)Local de trabalho
Lisboa - Gabinetes e Departamentos da Direção Nacional da PSP, descritos em A).
D)Método de seleção - A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção. A referida análise curricular tem carácter eliminatório, sendo apenas os candidatos pré-selecionados contatados para a realização da entrevista profissional de seleção.
E)Formalização da Candidatura - a candidatura deve ser formalizada no prazo de vinte dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, através de requerimento dirigido ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, podendo ser remetidas por correio, através de carta registada com aviso de receção, para Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, Departamento de Recursos Humanos, Largo da Penha de França, n.º 1, 1199-010 Lisboa, com a indicação exterior de «Recrutamento por Mobilidade Interna». As candidaturas podem, também, ser entregues pessoalmente na morada acima referida, e dentro do mesmo prazo, no período compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 17 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Recursos Humanos, contra a entrega de recibo. O requerimento de candidatura deverá mencionar, expressamente, o procedimento e a(s) referência(s) a que se candidata, devendo ser, obrigatoriamente, acompanhado, dos seguintes documentos:
i) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
ii) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
iii) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas, nos últimos 5 anos;
iv) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, da qual conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra inserido, a posição, nível e respetivo montante remuneratório.
11 de julho de 2014. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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