Nomeação de Comandante Operacional Municipal
Considerando que:
Que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM) em desenvolvimento da Lei 27/2006, de 3 de julho;
Que nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, em cada município deverá haver um Comandante Operacional Municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do município respetivo;
Que o Comandante Operacional Municipal depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, citada;
Que as competências do Comandante Operacional Municipal são as elencadas no artigo 14.º da Lei 65/2007, citada;
Que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Comandante Operacional Municipal é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais;
Que o Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, que aprovou a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, estabelece no seu artigo 22.º que o recrutamento dos comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
Que nos termos do artigo 25.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, os municípios devem proceder à adaptação dos seus serviços ao regime ali previsto, e consequente nomeação do Comandante Operacional Municipal, no prazo de 180 dias;
Que esta autarquia procedeu à adaptação do regime previsto na Lei 65/2007, de 12 de novembro, através do novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal em sua Sessão de 24 de abril de 2014 em conformidade com a proposta do Executivo Municipal aprovada em sua reunião de 23 de abril de 2014, criando o Gabinete de Protecção Civil;
Que o licenciado João Pedro Ruas Quadrado, possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Comandante Operacional Municipal e reúne os requisitos legalmente exigidos, encontrando-se na área de recrutamento legalmente definida para o desempenho do cargo;
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, alínea a) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, nomeio, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.º 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, o licenciado João Pedro Ruas Quadrado para o cargo de Comandante Operacional Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, Nível remuneratório 11, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, a que vem actualmente a corresponder o montante pecuniário de 995,51 (euro), atualizável nos mesmos termos ao dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: João Pedro Ruas Quadrado
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 11/05/1985
2 - Formação Académica e Profissional
Licenciatura em Biologia
Ação de Formação - Formação inicial de bombeiro
Ação de Formação - Técnico de socorrismo (INEM)
Ação de Formação - Técnico de salvamento e desencarceramento
Ação de Formação - Operador de desfibrilhador automático externo (INEM)
Ação de Formação - Formação para manuseamento e recuperação de fauna silvestre.
Ação de Formação - Formação para recolha de amostras biológicas em aves
Ação de Formação - Intervenção para mitigação da erosão pós fogo
3 - Experiência profissional
De julho de 2011 até julho 2014 - Coordenador de projeto Rewilding Europe (Associação Transumância e Natureza, Figueira de Castelo Rodrigo)
De fevereiro de 2013 até dezembro de 2013 - Formador IEFP
De maio de 2008 até dezembro de 2009 - Consultor Biodiversidade (Ecolnside, Porto)
De abril de 2007 a junho de 2008 - Estágio Curricular para conclusão de Licenciatura (Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, Parque Natural do Douro Internacional, Mogadouro).
A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente Despacho.
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, o presente Despacho deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série bem como no sítio da Internet do município.
1 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
307947351
