Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do meu despacho de vinte e um de abril, se torna público que nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03/09 e pela competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, determinei que o trabalhador, Pedro António Pinto Cabaços, assistente técnico, afeto ao Gabinete de Informática, passe a exercer funções, na Unidade Orgânica Flexível de Obras e Urbanismo, em regime de mobilidade interna intercarreiras, a iniciar a 1 de julho de 2014 e por um período de 18 meses.
O trabalhador, face ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31/12, LOE para 2014, passa a ser remunerado pelo valor de 995,51(euro), a que corresponde à 1.ª Posição remuneratória, nível 11, da categoria de técnico superior.
18 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.
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