Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/162/DD/2014
Apoio à Atividade Desportiva 2014
Jogos de Antuérpia 2014
Entre:
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e
2 - A Associação Novas Olimpíadas Especiais - Special Olympics Portugal, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua do Sítio do Casalinho da Ajuda - 1349-011 Lisboa, NIPC 504768853, aqui representado por José Eugénio Dias Ferreira, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.
Considerando que:
A) As atividades a desenvolver pelo 2.º outorgante têm objetivos coincidentes com os do 1.º outorgante, no âmbito do Desporto para Todos.
B) O trabalho meritório realizado pelo 2.º outorgante ao longo dos últimos, tem contribuído para o aumento significativo de praticantes, enquadrados em diversas modalidades tais como o Atletismo, o Basquetebol, a Equitação, o Futebol, a Ginástica, o Golfe, a Natação, o Ténis de Mesa e a Petanca;
C) Constitui-se como um Movimento que tem por base a promoção do Desporto junto da população com Deficiência Intelectual, proporcionando o acesso a uma prática desportiva regular aos jovens atletas e trabalhando em articulação com os clubes, instituições e associações educativas;
D) Durante os últimos 10 anos de funcionamento, participou com uma missão portuguesa de atletas com Deficiência Intelectual nos últimos 3 Jogos Mundiais de Verão do Special Olympics (Dublin 2003, Shangai 2007, Atenas 2011) e nos Jogos Europeus do Special Olympics para jovens (Roma 2006 e Varsóvia 2010);
E) A participação nos Jogos Mundiais e Europeus é enquadrada por um conjunto de critérios de seleção dos atletas e respetivos treinadores e técnicos;
F) Antuérpia será anfitriã dos próximos Jogos Europeus de Verão do Special Olympics, os quais terão lugar de 13 a 20 de setembro de 2014, estando prevista nesta edição a participação de 2000 atletas de 58 países, 1000 treinadores, 300 juízes, 300 médicos e 2000 familiares acompanhantes dos atletas;
G) Para além dos Jogos, este evento enquadra ainda a realização do Programa de Saúde dos Atletas, de um Congresso Científico, um Simpósio para Famílias, uma Torch Run e de um Festival Special Olympics, entre outros eventos de menor dimensão;
H) Portugal participará nestes Jogos Europeus através de uma delegação constituída por 25 atletas integrados nas seguintes modalidades: atletismo, futebol, ginástica artística e natação.
nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei 98/2011, de 21 de setembro, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira que se destina ao apoio para a realização pelo 2.º outorgante da participação nos Jogos de Antuérpia 2014, conforme proposta apresentada ao 1.º outorgante, constante do Anexo deste contrato-programa, o do qual faz parte integrante, publicitado e publicado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 2.ª
Período de execução do Programa
O período de execução do programa objeto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa tem início a 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de 2014.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a prestar pelo 1.º outorgante ao 2.º outorgante para apoio exclusivo à execução das atividades desportivas em apreço, é no montante de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros).
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada mensalmente, nos seguintes termos:
a) 20.000,00 (euro) (vinte mil euros) até 30 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa;
b) 5.000,00(euro) (cinco mil euros) após o cumprimento do disposto na alínea d) da cláusula 5.ª
Cláusula 5.ª
Obrigações do 2.º outorgante
São obrigações do 2.º outorgante:
a) Executar o programa desportivo em anexo e que faz parte integrante do presente contrato, de forma a atingir os objetivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo 1.º outorgante;
c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para a execução do programa desportivo objeto de apoio do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Entregar, até 15 de fevereiro de 2015, um relatório final sobre a execução técnica e financeira do programa desportivo acompanhado do respetivo balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea c), antes do apuramento de resultados;
e) Facultar, sempre que solicitado, ao 1.º outorgante ou à entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização dos programas desportivos e, para efeitos de validação técnico - financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do 2.º outorgante que comprovem as despesas relativas à realização do programa apresentado e objeto do presente contrato;
f) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos desportivos, o apoio do 1.º outorgante, I. P., conforme regras fixadas no manual de normas gráficas.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações do 2.º outorgante
1 - O incumprimento, por parte do 2.º outorgante, das obrigações abaixo discriminadas, implica a suspensão das comparticipações financeiras do 1.º outorgante.
a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) Das obrigações constantes noutros contratos celebrados com o IPDJ, I. P.
c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d), e ou e) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao 1.º outorgante o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais dos eventos desportivos objeto deste contrato.
3 - Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na competente realização dos eventos desportivos, o 2.º outorgante obriga-se a restituir ao 1.º outorgante, os montantes não aplicados e já recebidos.
4 - As comparticipações financeiras concedidas ao 2.º outorgante pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em 2013 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respetivos Programas de Atividades, são por este restituídas ao 1.º outorgante, podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, acionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 7.ª
Tutela inspetiva do Estado
Compete ao 1.º outorgante fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
Cláusula 8.ª
Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo
O não cumprimento pela 2.º outorgante do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante.
Cláusula 9.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes, em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 10.ª
Vigência do contrato
Salvaguardando o disposto na cláusula 2.ª, a produção de efeitos do presente contrato retroage à data de início da execução do programa e termina em 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo da satisfação das obrigações contratuais estabelecidas na cláusula 5.ª supra.
Cláusula 11.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 4 de julho de 2014, em dois exemplares de igual valor.
4 de julho de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Associação Novas Olimpíadas Especiais - Special Olympics Portugal, José Eugénio Dias Ferreira.
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