Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da conclusão do processo de extinção do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., por fusão, conforme Despacho 16143/2013, do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2013, foi determinada a integração, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, da licenciada Maria Emília Passos Ferreira Alves, na Direção-Geral do Orçamento, na sequência do exercício de funções em mobilidade interna, naquele serviço, desde 01 de maio de 2013, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de outubro de 2013, na carreira e categoria de Técnica Superior, posicionada na 3.ª/4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 19/23, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
30 de junho de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.
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