Concurso de acesso à categoria de agente de 1.ª classe da Polícia Marítima
1 - Abertura de concurso
Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro e do artigo 30.º do Decreto Regulamentar 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Concurso de Acesso à Categoria de Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima, para preenchimento de 2 lugares.
2 - Finalidade e prazo de validade do concurso
O concurso destina-se à promoção da categoria de Agentes de 2.ª Classe à categoria de Agentes de 1.ª Classe da Polícia Marítima e extingue-se com a promoção dos opositores.
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições legais vigentes, previstas nas Leis n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decretos-Lei 248/95, de 21 de setembro; n.º 97/99, de 24 de março; Decretos Regulamentares n.º 53/97, de 9 de dezembro; n.º 20/98, de 4 de setembro; Portaria 1335/95, de 10 de novembro; Despachos do Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 395/2012, de 23 de dezembro de 2011; n.º 396/2012, de 29 de dezembro de 2011, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro e Despacho 5453-B/2014, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril.
4 - Conteúdo funcional
O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro.
5 - Locais de trabalho
O exercício das funções de Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima está sujeito ao princípio da mobilidade sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima, no Centro de Operações Marítimas, em navios, aeronaves e em operações ou atividades desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro.
6 - Requisitos de admissão ao concurso
Preencher, à data de abertura do presente concurso, as seguintes condições:
Mínimo de três anos de permanência na categoria de Agente de 2.ª Classe;
Boa informação de desempenho, nos últimos 3 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima;
Aptidão física e psíquica.
7 - Ordenamento final
Para efeitos de ordenamento final a aplicar no presente procedimento, ter-se-á em consideração o ordenamento respeitante à categoria atual.
8 - Formalização das candidaturas
a) As candidaturas são formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos onde os candidatos prestam serviço;
b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor.
9 - Composição do júri
A composição do Júri é a que a seguir se indica, sendo o Presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º Vogal Efetivo:
Presidente: CALM - Vítor Manuel Gomes de Sousa (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima)
Vogais Efetivos:
1.º Vogal - CMG - José Paulo Duarte Cantiga
2.º Vogal - Subinspetor da Polícia Marítima - Jorge Fernando da Silva Jesus Gonçalves
Vogais suplentes:
1.º Vogal - CFR - António Manuel Loureiro de Sousa
2.º Vogal - Subinspetor da Polícia Marítima - José Gaspar Simões
23 de junho de 2014. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
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