Despacho 8643/2014, de 3 de Julho
Prorrogação a partir de 10 de dezembro de 2013 e pelo período de um ano da designação do licenciado Jorge Manuel Candeias Campino como chefe da Equipa Multidisciplinar
Despacho 8643/2014
Ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho e com o artigo 7.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, determino a prorrogação a partir de 10 de dezembro de 2013 e pelo período de um ano, da designação do licenciado Jorge Manuel Candeias Campino, como chefe da Equipa Multidisciplinar criada para a prossecução das atribuições de coordenação e de gestão do financiamento comunitário de projetos do Ministério da Justiça, por Despacho 4464/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março.
16 de junho de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Moura Anes.
207921836
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1067850.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-07-31 -
Decreto-Lei
162/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2012-11-29 -
Portaria
385/2012 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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