Considerando que cessou no seu termo, a comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 1.º - Diretor de Serviços da Fiscalização, e que importa assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, designo, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o mestre Luís miguel Espírito Santo Pestana Leão, técnico superior, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços da Fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho.
Nota curricular
Dados Biográficos: Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, natural de S. Pedro, Funchal, 1967.
Habilitações: Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro em 1992; Pós-graduação em gestão e politicas ambientais pela Universidade de Aveiro, Secção Autónoma - Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas, em 2003; Curso do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), em 2006.
Experiência Profissional:
Técnico superior de 2.ª classe de 1993 a 1999 e de 1.ª classe desde 1999 da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;
Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento, de 2001 a 2007, e Diretor de Serviços de Fiscalização, de 2007 a 2014, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Exerceu funções no âmbito do licenciamento industrial, pedreiras, operações de gestão de resíduos, redes de gás natural, apreciação de reclamações ambientais e fiscalização;
Representou desde 1996, a Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, na Subcomissão Técnica de Normalização da Acústica CT28/SC4 - Acústica de Edifícios;
Fez parte entre 1997 e 1999, das comissões de acompanhamento dos contratos de adaptação ambiental dos setores da indústria elétrica e eletrónica, das gráficas e transformadoras de papel, das madeiras, e do papel e cartão e desde 1999, do contrato de melhoria contínua do desempenho ambiental para o setor cimenteiro;
Foi formador nos cursos promovidos pelo Instituto de Promoção Ambiental, de "Formação de Gestores de Adaptação Ambiental", realizados em Coimbra e Porto em 1998 e 1999, no «Curso de Formação para a Transição de Pessoal para a carreira de vigilante da Natureza» realizado em Coimbra em 2002, nos "1.º e 2.º Encontro periódico sobre validação de verificadores ambientais" em 2003 e nas ações de formação sobre a "legislação de resíduos e das contraordenações" realizadas em 2012/2013 nos Comandos da GNR da Região Centro;
Participou na discussão, a nível técnico, de diversas propostas legislativas relacionadas com o ambiente e licenciamento;
Representou em 1999, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no grupo de trabalho da Comunidade Europeia, no âmbito da Diretiva IPPC (Integrated Prevention and Pollution Control), designado para a elaboração do documento de referência das melhores tecnologias disponíveis para o setor das Fundições e Forjas;
Representa desde 2007 a CCDRC no acompanhamento do Protocolo de colaboração entre as CCDR e a Valorcar com vista à erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida;
Representa desde 2010 a CCDRC, no Conselho Consultivo para a Responsabilidade Ambiental e na Comissão Permanente de Acompanhamento para a Responsabilidade Ambiental;
Representa desde 2011 a CCDR-Centro, no acompanhamento do Protocolo de cooperação institucional entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA);
Vários trabalhos técnicos publicados no âmbito do ruído ambiente e parâmetros ambientais;
Membro dos Órgãos Sociais (Assembleia Geral), da Sociedade Portuguesa de Acústica, para o biénio 2000/2002;
Organizou o serviço de fiscalização da CCDRC, desencadeando ações em todas as áreas de atuação, nomeadamente ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, biodiversidade e publicidade;
Membro da Ordem dos Engenheiros com a cédula profissional n.º 30130.
A presente nomeação produz efeitos a 26/05/2014.
26 de junho de 2014. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa.
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