1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei 63/2007, de 6 de novembro, delego no Comandante do Comando da Doutrina e Formação, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Rui Fernando Baptista Moura, a minha competência para:
a) Despachar os assuntos da Escola da Guarda relativos ao planeamento, organização e execução de ações formativas;
b) Autorizar a inscrição e participação da Guarda e seus militares em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes, que não se enquadrem no âmbito da assistência religiosa, e que decorram em Território Nacional, quando não importem custos para a Guarda;
c) Autorizar a realização das ações de formação constantes no plano anual de formação aprovado e a que tenha sido atribuída 1.ª e 2.ª prioridade, exceto as que impliquem posterior alteração de funções e ou colocação, e ainda as que impliquem deslocações ao estrangeiro;
d) Despachar os pedidos de realização de estágios e trabalhos científicos, em coordenação com os respetivos Comandos Funcionais, excepto os que, pela sua natureza, devam ser decididos pelo General Comandante-Geral, nomeadamente, quando interfiram com a imagem externa da Instituição;
e) Despachar assuntos no âmbito de competições desportivas ou eventos semelhantes, depois de autorizados, incluindo os enquadrados no disposto no Decreto-Lei 272/2009, de 01 de outubro, e no Decreto-Lei 45/2013, de 5 de abril, desde que se realizem em Território Nacional;
f) Autorizar a realização de exames complementares de condução relativos às várias categorias;
g) Nomear militares da Guarda para o exercício de funções de formadores/professores, sem carácter de permanência, em estabelecimentos de ensino externos à Guarda e, relativamente à Escola da Guarda, quando os mesmos pertençam a outras Unidades, em coordenação com os respetivos Comandos Funcionais;
h) Nomear arguentes e orientadores para trabalhos de investigação científica;
i) Superintender e despachar em matéria de produção e difusão de publicações doutrinárias da Guarda, depois de aprovadas;
j) Decidir sobre a difusão de publicações doutrinárias externas com interesse para a Guarda;
k) Decidir sobre implementação de procedimentos tendentes a assegurar a normalização, uniformização e validação da terminologia doutrinária;
l) Despachar em matéria relativa à execução das diferentes modalidades de tiro de acordo com as respetivas normas em vigor na Guarda;
m) Instruir os procedimentos administrativos, iniciados a requerimento dos interessados ou oficiosamente, na qualidade de órgão instrutor, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva área funcional;
n) Praticar atos de gestão corrente necessários ao normal funcionamento da respetiva área funcional, e os necessários à execução das decisões tomadas pelos órgãos competentes;
o) Apreciar e decidir assuntos relativos a procedimentos internos e estabelecimento de boas práticas que assegurem a melhoria contínua da qualidade de procedimentos na respetiva área funcional.
2 - As competências referidas nas alíneas n) e o) podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, sem possibilidade de subdelegar, nos diretores de serviço do Comando da Doutrina e Formação.
3 - A delegação de competências constante no presente despacho entende-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Comando da Doutrina e Formação, no âmbito das competências referidas no presente despacho, desde 21 de abril de 2014 até à sua publicação.
20 de maio de 2014. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, tenente-general.
207899798
