Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do meu despacho de 19 de maio, se torna público que, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e pela competência que é conferida na alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei que a trabalhadora Elisabete da Silva Machado, assistente técnica, passe a exercer funções, em regime de mobilidade interna intercarreiras, inerentes à carreira de técnica superior, a iniciar em 01 de junho de 2014 e por um período de 18 meses.
A trabalhadora, face ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, LEO para 2014, passa a ser remunerada pelo valor a que corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível 5, da categoria de técnico superior.
19 de maio de 2014. - O Presidente da Junta, José Sidónio Oliveira da Fonseca Pinto de Vasconcelos.
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