Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 5768/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, com vista ao recrutamento para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre o candidato Lourenço António Lopes Torres, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentor de experiência profissional comprovada, perfil adequado e competências técnicas e pessoais necessárias para o exercício de funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo competem.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, o Licenciado Lourenço António Lopes Torres, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
2 - A designação produz efeitos à data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
23 de julho de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lourenço António Lopes Torres
Data de nascimento - 21 de setembro de 1960
Categoria - técnico superior
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde 17 de fevereiro de 2014 - Diretor de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição;
De 30 de novembro de 2012 a 16 de fevereiro de 2014 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, da Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 25 de outubro de 2004 a 29 de novembro de 2012 - Chefe de Divisão de Administração dos Funcionários de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 3 de novembro de 2003 a 24 de outubro de 2004 - Chefe de Divisão de Administração dos Oficiais de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição;
De 22 de maio de 2003 a 2 de novembro de 2003 - Chefe de Divisão de Recrutamento, Gestão e Administração dos Funcionários de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição;
De 28 de fevereiro de 2000 a 21 de maio de 2003 - Coordenador do setor dos funcionários das carreiras do regime geral dos tribunais, da Direção-Geral da Administração da Justiça;
Desde 24 de março de 1986 - data de ingresso na Administração Pública e na Direção-Geral dos Serviços Judiciários - exerceu funções nas áreas de organização judiciária e de recursos humanos.
Formação Profissional mais relevante:
Frequentou e participou em vários seminários, cursos e ações de formação, realçando-se: o FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública, o Seminário de Alta Direção e o curso de Direção e Liderança, todos ministrados pelo INA; Curso Breve de Revisão do Código do Procedimento Administrativo ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; o IV Curso Pós Graduado de Atualização sobre Contencioso Administrativo, ministrado no ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; a Ação de Formação sobre Contencioso Administrativo, ministrada pelo Instituto dos Registos e do Notariado; a Discussão Pública sobre a Reforma do Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; a Ação de Formação sobre Impugnação Judicial das Decisões Arbitrais, ministrada no Centro de Estudos Judiciários; o curso sobre o Direito Disciplinar na Administração Pública, ministrado no INA; a Sessão sobre a Reforma da Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; o Seminário sobre os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações, ministrado no INA; a Ação de Formação sobre o Concurso na Administração Pública e a Ação de Formação sobre o Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais, ministrados na Direção-Geral da Administração da Justiça; o curso sobre o Acesso aos Documentos Administrativos, ministrado pela Nova Etapa; o curso de Formação Pedagógica de Formadores, ministrado pelo Centro Nacional de Formação de Formadores, do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Outras atividades
- Perito da CRESAP
- Membro de Júri de diversos procedimentos concursais
- Vogal do Conselho Coordenador de Avaliação da DGAJ - Participação em diversos grupos de trabalho.
208820806
