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Conforme alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, publica-se a lista de pessoal docente que celebrou Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de setembro, decorrente de procedimento concursal previsto no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, e Decreto-Lei 7/2013, de 17 de janeiro, com efeitos a 1 de setembro de 2013.
(ver documento original)
27 de maio de 2014. - O Diretor, José António Vieira Peixoto.
207855351
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
2012-06-27 -
Decreto-Lei
132/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
2013-01-17 -
Decreto-Lei
7/2013 -
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
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