Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Coimbra, publicados pelo Despacho 16100/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2009) alterado pelo Despacho 2576/2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2014):
1 - Designo como meu substituto legal o Vice-Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Professor Adjunto Rui Manuel Pires Amaro, nos casos de ausência, falta ou impedimento.
2 - Delego na Vice-Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Professora Adjunta Maria Manuela Correia Abelho, as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante aos Serviços Académicos e às Relações Externas, compreendendo nomeadamente:
2.1 - Autorizar alterações às pautas de frequência ou exame;
2.2 - Autorizar a inscrição de alunos em unidades curriculares isoladas:
2.3 - Autorizar a inscrição de alunos em épocas de avaliação excecionais;
2.4 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação das coimas correspondentes;
2.5 - Autorizar a tramitação de processos referentes a pagamento de propinas;
2.6 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos alunos;
2.7 - Autorizar a atribuição dos diversos tipos de estatuto aos alunos que o solicitarem ou demonstrarem;
2.8 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos Serviços Académicos;
2.9 - Coordenar os processos de mobilidade internacional de docentes, não docentes e de estudantes;
2.10 - Assinar os acordos e a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do Serviço de Estudos, Planeamento e Relações Externas.
3 - Delego no Vice-Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Professor Adjunto Rui Manuel Pires Amaro as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante ao Serviço de Administração e Recursos Humanos, e aos Serviços relacionados com a Exploração Agropecuária e Florestal, compreendendo nomeadamente:
3.1 - Coordenar a elaboração e acompanhamento do orçamento;
3.2 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento destes serviços.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos Vice-Presidentes Professor Adjunto Rui Manuel Pires Amaro e Professora Adjunta Maria Manuela Correia Abelho, no âmbito das competências delegadas, desde 6 de maio de 2014 até à presente data.
23 de maio de 2014. - O Presidente da ESAC, João Freire de Noronha.
207852719
