Nos termos do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º em conjugação com o estabelecido no artigo 171.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que, no âmbito do procedimento concursal comum para preenchimento de 90 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, aberto pelo aviso 23038/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, foi interposto um recurso hierárquico do ato de homologação das listas unitárias de ordenação final, por candidato abrangido pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro.
Mais se notifica que, no prazo de 15 dias úteis, poderão os contrainteressados alegar o que tiverem por conveniente, encontrando-se o processo disponível para consulta, nas instalações do ACES Douro I - Marão e Douro Norte, Rua Miguel Torga, n.º 12 - F - 5000-524 Vila Real, no seguinte horário: segundas, quartas e sextas- feiras, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 15h00 e as 17h00.
15 de maio de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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