João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 13 de maio de 2014, aprovou a Proposta de Projeto de Regulamento do Serviço de Refeições às Crianças da Educação Pré-Escolar e Alunos do Ensino Básico, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, pelo prazo de 30 dias. Torna ainda público, que o Projeto poderá ser consultado, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.
16 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Refeições às Crianças da Educação Pré-escolar e Alunos do Ensino Básico
Nota justificativa
Considerando que, por força da lei em vigor, o fornecimento de refeições escolares às crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico constitui matéria da competência dos municípios, a Câmara Municipal da Lourinhã, em cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor, implementou um conjunto de medidas que visam o fornecimento de refeições, almoço, em refeitórios escolares que visam assegurar uma alimentação equilibrada e adequada a todas as crianças que frequentam estes estabelecimentos, com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, de 28 de janeiro, e 852/2004, de 29 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Face à dimensão e dispersão geográfica que a população apresenta no território do município, a Câmara Municipal tem vindo, no âmbito do fornecimento das refeições escolares, a adotar procedimentos que, por um lado, garantam o acesso, em condições de igualdade, a todo o universo de crianças e alunos que frequentam estes estabelecimentos, e por outro lado, garantam a persecução dos índices de eficiência almejados.
Contudo, apesar do esforço desenvolvido, a monitorização deste serviço tem revelado alguns constrangimentos em determinados procedimentos, nomeadamente quanto ao modo de aquisição e pagamento das refeições, constrangimentos esses que não só, põem em causa os padrões de eficácia e de eficiência pretendidos para o serviço, mas também, colocam alguns obstáculos aos encarregados de educação que importa assim atenuar.
Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de setembro, e nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária realizada em 13/05/2014, a seguinte proposta de regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pelo Município, do serviço de fornecimento de refeições nos refeitórios escolares dos estabelecimentos públicos, de educação pré-escolar e do ensino básico, do Município da Lourinhã.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se às crianças que frequentem a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, em estabelecimentos públicos no Município da Lourinhã.
Artigo 3.º
Universalidade
O direito de acesso às refeições escolares, asseguradas pelo Município nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico, é adquirido por efeito da matrícula, da criança ou do aluno, no respetivo estabelecimento.
CAPÍTULO II
Das refeições
Artigo 4.º
Fornecimento das refeições
1 - No âmbito do serviço de refeições escolares, o Município assegura o fornecimento do almoço às crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, em refeitórios que visam assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, de 28 de janeiro, e 852/2004, de 29 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho.
2 - O serviço de refeições escolares inclui, a sua confeção, preparação e entrega nas escolas, bem como o empratamento, o acompanhamento dos alunos na tomada da refeição e na hora de almoço e, ainda, a higienização dos espaços e materiais utilizados, em conformidade com as normas e os princípios do HACCP.
3 - A refeição é composta por:
a) Sopa;
b) Prato guarnecido alternado entre peixe e carne;
c) Sobremesa alternada entre fruta/iogurte ou doce;
d) Pão;
e) Água.
4 - O fornecimento do prato de peixe ou de carne e da sobremesa de fruta/iogurte ou doce, não são dispostos como alternativa de consumo na mesma refeição, mas sim no âmbito de refeições alternadas.
5 - Com ressalva das situações previstas nos artigos 20.º e 21.º, as refeições previstas nas ementas e servidas para consumo não são substituíveis.
6 - Nos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico apenas podem ser consumidos os alimentos e as bebidas, fornecidas pelo serviço de fornecimento de refeições escolares.
Artigo 5.º
Calendário
As refeições escolares asseguradas pela Câmara Municipal visam garantir, exclusivamente, o fornecimento de almoço durante os dias letivos fixados em calendário escolar, sem prejuízo de vir a ser autorizada a prestação de um serviço de refeições nos refeitórios escolares durante as interrupções letivas e após o termo do 3.º período.
Artigo 6.º
Horário
Os horários de funcionamento dos refeitórios escolares serão definidos anualmente de acordo com os horários de cada estabelecimento de educação pré-escolar e do ensino básico.
Artigo 7.º
Ementas
1 - As ementas são programadas semanalmente e são elaboradas com base em critérios que visam uma alimentação nutricionalmente equilibrada, variada e adequada às faixas etárias da população escolar.
2 - As ementas semanais são publicitadas nos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Lourinhã.
3 - Por motivos de força maior, devidamente justificados, a ementa publicitada poderá ser objeto de alterações.
CAPÍTULO III
Formas de aquisição, preço e pagamento
SECÇÃO I
Modalidade regra
Artigo 8.º
Preço
1 - O preço das refeições é fixado nos termos do disposto n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março.
2 - Quando a aquisição da refeição for realizada no próprio dia do seu consumo, ao valor do preço da refeição acresce uma taxa adicional, fixada igualmente nos termos do referido no número anterior.
Artigo 9.º
Aquisição e pagamento
A aquisição das refeições que seja feita de acordo com o disposto no artigo anterior, e sem prejuízo do disposto no seu n.º 2, pode ser efetuada até ao dia útil imediatamente anterior ao dia do consumo pretendido.
Artigo 10.º
Local da aquisição
A aquisição das refeições é feita no Balcão do Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho, sito em Praça José Máximo da Costa - Lourinhã.
SECÇÃO II
Modalidade alternativa
Artigo 11.º
Objetivos
Sem prejuízo do disposto na secção anterior, a Câmara Municipal, no âmbito da sua autonomia, e de modo a facilitar a aquisição e o respetivo pagamento das refeições, disponibiliza, a todos os encarregados de educação das crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, uma modalidade alternativa de aquisição e pagamento das refeições, modalidade essa que fica sujeita a manifestação expressa de vontade, através da respetiva inscrição da criança ou do aluno.
Artigo 12.º
Adesão
A adesão à modalidade alternativa de aquisição e pagamento das refeições é feita obrigatoriamente através da inscrição, da criança ou do aluno, em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal no seu sítio da Internet, no Balcão do Munícipe da Câmara Municipal e na escola sede do Agrupamento.
Artigo 13.º
Inscrição
1 - Para beneficiar desta modalidade de aquisição e pagamento de refeições, desde o início da sua prestação no ano letivo correspondente, os encarregados de educação devem entregar o formulário disponibilizado, devidamente preenchido, da respetiva inscrição no Balcão do Munícipe da Câmara Municipal, até ao dia 15 de julho.
2 - A entrega do formulário de inscrição fora do prazo definido no número anterior pode comprometer a disponibilidade desta modalidade para mês relativo ao início do ano letivo.
3 - Salvo o disposto no número seguinte, as inscrições entregues nos serviços de Coordenação de Educação durante o decurso do ano letivo ficam sujeitas a autorização da Câmara Municipal e, em caso de deferimento, apenas são eficazes a partir do dia 1 do mês imediatamente seguinte.
4 - Nos casos de transferência de matrícula intermunicipal, as inscrições são aceites nos cinco dias úteis seguintes à transferência.
Artigo 14.º
Preço
O preço das refeições é fixado nos termos do disposto n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março.
Artigo 15.º
Aquisição e pagamento
1 - A aquisição das refeições nesta modalidade efetua-se através do pagamento da fatura emitida pelos serviços de Coordenação de Educação da Câmara Municipal.
2 - A fatura é emitida até ao dia 25 de cada mês, por referência aos dias do mês seguinte, programados com fornecimento de refeições.
Artigo 16.º
Acertos
1 - O número de refeições consumidas pela criança ou aluno durante o mês é registado, pelos serviços que fornecem a refeição, no respetivo mapa de referência.
2 - Os mapas de referência são enviados à Coordenação de Educação da Câmara Municipal até ao primeiro dia útil do mês seguinte, para conferência.
3 - Sempre que durante o mês em referência a criança ou aluno não tenha consumido refeições, entretanto pagas nos termos do artigo 17.º, e desde que as mesmas, nos termos do presente regulamento, não se considerem como consumidas, o valor correspondente será descontado na fatura a emitir no mês subsequente ao mês em que é feita a conferência respetiva.
4 - Nos casos em que não seja possível o acerto nos termos do número anterior, o valor correspondente ao número de refeições, pagas e não consumidas, será devolvido pela Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Formas, locais e prazos de pagamento
1 - O pagamento da fatura, e a respetiva data de pagamento, referida no n.º 1 do artigo 15.º, deve ser realizado:
a) Através do serviço de Multibanco, até ao dia 8 do mês seguinte à data da sua emissão;
b) No Balcão do Munícipe da Câmara Municipal, até ao dia 08 do mês seguinte à data da sua emissão;
c) Noutros locais que para o efeito a Câmara Municipal venha a estipular, até ao dia 08 do mês seguinte à data da sua emissão.
2 - Sempre que a data limite prevista nas alíneas b) e c), do número anterior coincida com um sábado, domingo ou feriado, a data limite passa para o dia útil imediatamente posterior.
Artigo 18.º
Desmarcações
Nos casos em que os encarregados de educação não pretendam o consumo, pelos seus educandos, em determinados dias do mês em referência, ficam obrigados a comunicar aos serviços de Coordenação de Educação da Câmara Municipal, ou junto dos serviços indicados em cada estabelecimento para esse efeito, até ao dia anterior ou, no limite, até às 09:30 horas do dia em que é devida a refeição, sob pena de, não o fazendo dentro desse prazo, a refeição em causa ser tida como consumida para efeitos de pagamento.
Artigo 19.º
Falta de pagamento
1 - O não pagamento da fatura, dentro do prazo estipulado para o efeito, implica a caducidade da inscrição na modalidade alternativa de aquisição da refeição.
2 - Uma vez caducada a inscrição, a aquisição de refeições só pode ser feita nos termos do disposto na secção anterior.
3 - Ao valor do montante em dívida, relativo ao número de refeições consumidas durante o período em que a fatura deveria ter sido paga, acrescem juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 20.º
Dietas
O serviço de refeições confecionadas com base em dietas é igualmente assegurado às crianças e alunos que estejam submetidos a esse regime alimentar através de prescrição médica a comprovar junto dos serviços de Coordenação de Educação da Câmara Municipal até ao dia imediatamente anterior ao dia do consumo pretendido.
Artigo 21.º
Substituição de refeições
1 - Será igualmente assegurado o fornecimento de refeições, em substituição das que constem da ementa semanal, por questões de natureza religiosa.
2 - Para que o serviço assegure o fornecimento de refeições às crianças e alunos que se encontrem na situação mencionada no número anterior, os respetivos encarregados de educação devem fazer menção, no formulário de inscrição, de quais os ingredientes ou tipo de confeção, que não podem integrar a alimentação dos seus educandos.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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