Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Inês Vieira Lopes reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata, licenciada Inês Vieira Lopes, reúne as melhores condições para o exercício do cargo:
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, e ouvido o conselho diretivo, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos (DREAJ) a licenciada Inês Vieira Lopes, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a partir de dia 2 de maio de 2014.
8 de maio de 2014. - A Presidente do Conselho Diretivo, Leonor Trindade.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Inês Vieira Lopes;
Data de nascimento: 22 de junho de 1976;
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1999.
Pós-graduação em Direito Industrial (2000) e em Direito da Sociedade de Informação (2001), ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual;
FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo INA, em 2008;
Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Percurso profissional relevante:
Diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, desde 1 de fevereiro de 2013;
Desempenhou funções como chefe do Gabinete de Apoio Jurídico com responsabilidade no apoio técnico-jurídico ao conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., desde 2007.
Exerceu ainda funções na Direção de Marcas, no Gabinete dos Assuntos Jurídicos e no Gabinete de Relações Internacionais;
Realizou estágios de formação no gabinete jurídico da Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia (1999), no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (2000 e 2001) e no Instituto de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América (2004);
Participa regularmente, como delegada portuguesa, em reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), pela Organização Europeia de Patentes (OEP), pela Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Instituto para a Harmonização do Mercado Interno (IHMI), pelo Conselho da União Europeia, e por outros organismos no âmbito de cooperações bilaterais com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Assumiu ainda a representação do INPI em diversos eventos organizados em Portugal;
Colaboradora em atividades docentes no Instituto Superior de Economia e Gestão desde 2004, tendo lecionado no mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação e na pós-graduação em Economia e Gestão da Propriedade Industrial.
Interveio, como formadora certificada e perita em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial;
Coautora da obra Código da Propriedade Industrial - Anotado (Almedina, 2010) e de artigos publicados na revista Marcas e Patentes e no jornal Diário Económico.
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