Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na sequência do meu despacho de 21 de abril, se torna público que, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e pela competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei que a trabalhadora Florbela Tiago Albano, assistente técnica, passe a exercer funções, em regime de mobilidade interna intercarreiras, inerentes à carreira de técnica superior, a iniciar em 1 de maio de 2014 e por um período de 18 meses.
A trabalhadora, face ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, LOE para 2014, passa a ser remunerada pelo valor de (euro) 995,51, a que corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 11, da categoria de técnico superior.
21 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Professor António Baptista Ribeiro.
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