Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, torna-se necessário proceder ao seu preenchimento, de modo a assegurar o regular funcionamento desta unidade orgânica.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em regime de substituição, com efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2014, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, a licenciada Renata Isabel Gaspar Chambel Margarido, técnica superior do mapa de pessoal desta Direção-Geral, que detém o perfil e experiência profissional adequados para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular publicada em anexo
22 de abril de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Renata Isabel Gaspar Chambel Margarido
Data de nascimento - 28 de dezembro de 1974
Categoria - Técnica Superior
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito - área de Ciências Jurídicas.
Pós-graduação em Responsabilidades Parentais.
Pós-Graduação em Direito das Crianças.
Pós-Graduação em Direito da União Europeia.
Frequência de Pós-Graduação em Ciências Criminais (Direito Penal e Investigação Criminal).
3 - Experiência profissional:
Desde setembro de 2010 - Desempenha funções de Coordenadora do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça - Autoridade Central em Portugal para Instrumentos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial (Ministério da Justiça).
De 2007 a 2010 - Desempenhou funções de técnica superior (Jurista) na Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça (Ministério da Justiça).
7 de janeiro de 2007 - Precedendo concurso, foi nomeada técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, na Direção-Geral da Administração da Justiça (Ministério da Justiça).
De 2003 a 2007 - Desempenhou funções de técnica superior na Unidade de Funcional de Cooperação Internacional, Instituto de Reinserção Social e, após, Direção-Geral de Reinserção Social - Autoridade Central em Portugal para Instrumentos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil (Ministério da Justiça).
2002 - Desempenhou funções de técnica superior na Unidade de Apoio e Coordenação Técnica do Núcleo Executivo da Estrutura de Missão do Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos (Ministério da Justiça).
2001 a 2002 - Desempenhou funções de técnica superior de Reinserção Social - Centro Educativo de S. Bernardino e Equipa de Penal do então Instituto de Reinserção Social (Ministério da Justiça).
15 de maio de 2003 - Precedendo estágio, ingressou na Administração Pública como técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de reinserção social, no então Instituto de Reinserção Social (Ministério da Justiça).
De 2000 a 2001 - assessorou a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (Assembleia da República).
De 1998 a 2000 - exerceu funções de caráter técnico-jurídico no Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria Geral (Ministério das Finanças).
Estágio de Advocacia, com inscrição (suspensa) no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
4 - Formação Profissional mais relevante:
Frequentou vários seminários, workshops, cursos e ações de formação, realçando-se:
Os Grandes Desafios ao Direito no Século XXI; Cidadania Europeia; Direito da União Europeia e Direito da Integração - Contencioso Comunitário; Direito Processual Civil Europeu - Cooperação Judiciária; Evolução do Processo Civil na Europa: Cooperação no Domínio da Prova - Seminário Internacional; O Direito Comunitário na Aplicação Judiciária; Direito Diplomático e Consular.
Convenções Internacionais e Direito Comunitário no Domínio do Direito dos Menores; A Reforma Legislativa do Direito das Crianças e dos Jovens; Grandes Temas do Direito da Família e das Crianças; Bienais de Jurisprudência, em Direito da Família.
Direito Penal Europeu; Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; Sistema de Mediação Penal.
O Novo SIADAP: Avaliação e Gestão do Desempenho; Despesas Públicas; Do Procedimento Disciplinar na Função Pública; Regime de Férias, Faltas e Licenças; Legislar Melhor.
Ciclo de Conferências (Medidas de Coação, lei Tutelar de Menores, Pulseiras Eletrónicas, Reforma da Ação Executiva); Standards in Probation: Developing, Implementing and Evaluating, Conférence Permanente Européenne de la Probation (CEP); Jornadas de Estudos Penitenciários.
5 - Outras atividades, nomeações e representações:
Formadora e oradora em seminários, cursos de especialização e ações de formação sobre Instrumentos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial dirigidas a Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Técnicos Superiores e Oficiais de Justiça.
Representante nacional em reuniões sobre projetos de assistência técnica e cooperação, e relativas a instrumentos de cooperação judiciária, no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Representante nacional em reuniões (designadamente de Pontos de Contacto, de Autoridades Centrais e de Membros Nacionais) relativas a instrumentos de cooperação judiciária no domínio civil e comercial, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, e relativas a instrumentos no domínio penal.
Representante institucional, designadamente, na discussão pública do anteprojeto de lei da Adoção e nos Encontros de Tradutores da Administração Pública.
Integrou o júri de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal.
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