Delegação de competências
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62 da lei geral tributária (LGT); artigo 92 e 93 do Decreto Regulamentar 42/83, de 20/05; artigo 27 do Decreto-Lei 135/99, de 22/4; artigo 29 n.º 1, 35 e 41 do Código do Procedimento Administrativo; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos próprios das suas funções, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicados:
I - Chefia das Secções:
Secção de Justiça Tributária (3.ª secção) - Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Silvina de Jesus Bagina Ribeiro Costa, TAT 2; Secção de Cobrança (4.ª secção) - Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Francisca Maria Correia Mouro, TAT 2.
II - Atribuição de competências:
Aos Chefes de Finanças Adjuntos, além da competência própria atribuída pelo artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, de assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das respetivas secções, exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativamente aos trabalhadores, sem prejuízo do desempenho de quaisquer funções que lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, competirá:
III - De caráter geral:
1) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva secção, verificando a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao principio estabelecido no artigo 64 da LGT, controlando a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas;
2) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos objetivos fixados, quer legalmente, quer por instâncias superiores;
3) Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante;
4) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efetuar por via postal;
5) Assinar, distribuir e despachar os documentos que tenham a natureza de expediente necessário;
6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições, exposições ou reclamações para apreciação e decisão superior, incluindo pareceres, propostas e projetos de decisão para audição prévia, nos termos do artigo 60 da LGT;
7) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
8) A competência a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de dezembro, e a alínea l) do artigo 59.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, para levantar autos de notícia;
9) Proceder à notificação para pagamento das coimas, de harmonia com o n.º 5 do artigo 30 do RGIT;
10) Decidir os pedidos de pagamento de coimas com redução, de harmonia com o disposto no artigo 29 do RGIT;
11) Providenciar para que os utentes sejam atendidos com cortesia, qualidade e prontidão, de forma a transmitir uma imagem positiva dos Serviços, tendo em consideração as situações relacionadas com atendimento preferencial e prioritário;
12) Assinar os documentos de cobrança e de operações de tesouraria a emitir pelo serviço de finanças;
13) A responsabilização pela organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção;
14) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração das relações, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços respetivos, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
15) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;
16) Verificar e controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores em serviço na respetiva secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços da secção estejam devidamente assegurados;
17) Exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativas aos trabalhadores da secção;
18) Providenciar sempre que necessário a substituição de trabalhadores nos seus impedimentos, bem como os reforços necessários por aumentos anormais de serviço;
19) Controlar o serviço informático da secção, a sua regular atualização e funcionalidade;
20) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção;
21) Promover a requisição anual dos impressos necessários ao funcionamento da secção, controlando as suas existências, consumo e utilização;
22) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas da sua secção;
23) Controlar a execução e produção da sua secção, para que sejam alcançados os objetivos previstos no Plano de Atividades;
24) Verificar o andamento e controlo de todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
25) Orientar e controlar os pedidos de restituição de impostos não informatizados e a sua recolha informática através da aplicação informática criada para o efeito.
26) Cada Chefe de Finanças Adjunto propor-me-á, sempre que se mostre necessário e ou conveniente, as rotações de serviços dos respetivos trabalhadores.
IV - De caráter específico:
À Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Silvina de Jesus Bagina Ribeiro Costa, TAT 2, que chefia a 3.ª Secção, da Justiça Tributária, competirá:
1) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de impugnação, reclamação graciosa, oposição, embargos de terceiro, reclamações de créditos e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão;
2) Proferir despachos e promover o registo de autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação para a decisão;
3) Promover o registo e a autuação dos processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e praticar todos os atos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, com exceção:
a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
b) Reconhecimento da prescrição [artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT)], dos processos inferiores a (euro) 50 000,00;
c) Decidir a suspensão de processos (artigo 169.º do CPPT);
d) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
e) Aceitação de propostas e decisão sobre as vendas de bens por qualquer das formas previstas no respetivo Código;
4) Proferir decisão sobre os pedidos de pagamento em prestações nos termos do artigo 196.º do CPPT, bem como a apreciação e fixação de garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT),
proceder à informação sobre os pedidos de dispensa destas, e providenciar a remessa ao órgão competente dos pedidos de isenção de prestação de garantia (n.º 4 do artigo 52.º da LGT, conjugado com o artigo 170.º do CPPT), de processos até (euro) 20 000,00;
5) Mandar autuar os incidentes de embargos de terceiros e os processos de oposição e reclamações de créditos e praticar todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados;
6) Promover o registo dos bens penhorados;
7) Mandar expedir cartas precatórias;
8) Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitarem as prescrições de dívida nos processos executivos;
9) Execução de instruções e conclusão de processos de execução fiscal, tendo em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de processos quer da dívida exequenda, de forma a serem atingidos os objetivos superiormente determinados;
10) Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com as impugnações apresentadas, organização do processo administrativo a que se refere o artigo 111 do CPPT, praticando os atos necessários da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do ato impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT;
11) Controlar e fiscalizar a execução informática dos atos constantes dos objetivos evidenciados no SIPE, SIGEPRA, SICJUT, SIGVEC, SIPDEV, SIGER e todas as outras aplicações informáticas incluídas nas aplicações de Justiça Tributária;
12) Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais;
13) Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações vias postal e pessoais;
14) Controlar o movimento de todos os cheques emitidos pelo IGCP - EPE enviados a este Serviço, mantendo informação atualizada sobre o seu destino e ou aplicação;
15) Promover a elaboração de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos, e coordenar o serviço relacionado com os mesmos, nomeadamente o atempado envio aos seus destinatários;
16) Assinar mandados, passados em meu nome, incluindo os emitidos em cumprimento de despacho anterior;
17) Passar e assinar requisições de serviço à fiscalização, emitidas em execução de despacho anterior;
18) Controlar e fiscalizar o andamento dos processos e a sua conferência com os respetivos mapas;
19) A informatização dos processos de justiça fiscal relativamente a certidões de dívida emitidas por este Serviço de Finanças e por outras entidades, cuja liquidação não é da competência dos Serviços da AT;
20) Promover o registo dos bens penhorados;
21) Promover a passagem de certidões e consequente remessa aos tribunais competentes, quer no âmbito a reclamação de créditos, falência, penhora de remanescentes (conforme artigo 81 do CPPT), ou outras genéricas, mas no âmbito da justiça fiscal;
22) Promover a penhora dos bens constantes do SIPE, proceder ao despacho de levantamento e cancelamento de penhoras naquele sistema, com exceção das penhoras de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo;
23) Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos online dos impostos informatizados e centralizados, por conta das respetivas dívidas, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes, através das competentes aplicações informáticas;
24) Providenciar no sentido da execução atempada da certificação de dívidas, certificação de excessos, certificação de depósitos, certificação de cauções e aprovação de créditos, no sistema SEFWEB;
25) Coordenar e controlar diariamente os documentos de cobrança e dos emolumentos devidos nas certidões e outros serviços prestados, mantendo o registo devidamente atualizado e averbado do bom pagamento efetuado;
26) Orientar e controlar os pedidos de restituição dos impostos não informatizados e sua recolha através da aplicação informática criada para o efeito;
27) Proferir despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados;
28) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas da sua secção;
29) Controlar o livro a que se refere a Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de outubro, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida Resolução;
À Chefe de Finanças Adjunto, Francisca Maria Correia Mouro, TAT 2, que chefia a 4.ª Secção, da Cobrança, competirá:
1) Despachar os pedidos de isenção do Imposto Único de Circulação - IUC, controlar os respetivos pagamentos e isenções concedidas, praticar os atos respeitantes aos pedidos de isenção a remeter para decisão dos Serviços Centrais;
2) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto de Selo (IS) - exceto transmissões gratuitas de bens - e praticar os atos a ele respeitantes, ou com ele relacionados, incluindo as liquidações efetuadas por estes Serviços;
3) Promover as notificações e restantes procedimentos relativas à receita do Estado cuja competência à liquidação não seja da AT, incluindo as reposições e rendas de prédios do Estado;
4) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas da sua secção;
V - Notas:
Em todos os atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências, deve ser feita menção expressa ao Chefe do Serviço de Finanças, através da expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças», com indicação da data em que foi publicada a presente delegação na 2.ª série do Diário da República.
VI - Observações:
Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, conforme o previsto no artigo 39.º do Código de Procedimento Administrativo, o delegante conserva nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa da resolução e apreciação que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;
b) Modificação, anulação ou revogação dos atos praticados pelos delegados.
VII - Produção de efeitos:
O presente despacho produz efeitos a partir de 08 de abril de 2014. Ficam por este meio ratificados todos os atos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação, até à data da sua publicação no Diário da República.
8 de abril de 2014. - O Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Odivelas, Francisco da Silva Freitas.
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