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Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio a Juíza de Direito Bárbara dos Remédios Sereno de Matos Churro para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 11 de abril de 2014.
14 de abril de 2014. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
207764591
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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