Aviso 5253/2014, de 21 de Abril
Cessação da comissão de serviço de chefe de divisão
Aviso 5253/2014
Cessação da Comissão de Serviço de Cargo Dirigente
Para efeitos do disposto na alínea c) e d) do n.º 1.º do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que na sequência da reestruturação orgânica dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda e no seguimento da deliberação do conselho de administração de 7 de abril de 2014, com efeitos retroativos a 6 de abril de 2014, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço do técnico superior abaixo mencionado, com efeitos a 6 de abril de 2014 - Horácio Luís Marques Brás, Técnico Superior (Eng. Civil).
8 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Fernando da Silva Costa.
307757877
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1057144.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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