Anúncio de procedimento n.º 1988/2014
NIF e designação da entidade adjudicante:
502769017 - Parpública - Participações Públicas (SGPS), S. A.
Concurso público para a reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.
Reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. ("EGF")
Concessão de serviços
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) Nome, endereços e pontos de contacto
Estado Português, através do Conselho de Ministros
Rua Prof. Gomes Teixeira 2
1399-022 Lisboa
Para obter mais informações, consultar:
PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S.A.
Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 6.º
1049-063 Lisboa
PORTUGAL
Email: egf@parpublica.pt
Para obter o caderno de encargos, consultar:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 69, de 8 de abril de 2014, páginas 2325 a 2337.
Os documentos complementares podem ser obtidos nas condições definidas no caderno de encargos, consultando:
PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S.A.
Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 6.º
1049-063 Lisboa
PORTUGAL
Email: egf@parpublica.pt
As propostas devem ser enviadas para:
PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S.A.
Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 6.º
1049-063 Lisboa
PORTUGAL
Email: egf@parpublica.pt
I.2) Tipo de entidade adjudicante
Ministério ou outra entidade nacional ou federal, incluindo as respetivas repartições regionais e locais.
I.3) Atividade principal
Serviços públicos gerais.
I.4) O contrato é adjudicado por conta de outras entidades ou autoridades adjudicantes?
Não.
SECÇÃO II: OBJETO DO CONCURSO E DA CONCESSÃO
II.1) Descrição do procedimento
II. 1.1) Título atribuído pela entidade adjudicante:
Concurso público para a reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (doravante "EGF").
II. 1.2) Descrição resumida do procedimento:
O presente concurso público tem por objeto a alienação de um lote indivisível de 10.640.000 ações da EGF, representativas de 95% do respetivo capital social, a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei 11/90, de 5 de abril. O concorrente vencedor fica ainda com a obrigação de adquirir, pelo preço constante da sua proposta, as ações que não sejam adquiridas pelos trabalhadores da EGF na oferta pública de venda que lhes será dirigida nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2014, de 20 de março.
O concorrente vencedor passará a deter a maioria do capital social das 11 entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos onde a EGF é acionista maioritária. No seguimento do concurso, serão celebrados contratos de concessão com as referidas 11 entidades gestoras participadas pela EGF, com vista à exploração e gestão dos respetivos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
II. 1.3) Classificação CPV (vocabulário comum para os contratos públicos):
90510000-5
II. 1.4) Códigos NUTS dos locais de prestação dos serviços:
PT11
PT15
PT16
PT17
PT18
SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) Condições de participação
III.1.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição em registos profissionais ou comerciais
Os interessados podem apresentar-se a concurso individualmente ou em agrupamento, sem que entre eles exista qualquer forma jurídica de associação, nas condições definidas no artigo 4.º do caderno de encargos.
Podem apresentar-se a concurso os interessados que, nas condições definidas nos artigos 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º do caderno de encargos, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
- Conhecimento e capacidade técnica e de gestão;
- Capacidade financeira;
- Idoneidade.
III.1.2) Capacidade económica e financeira
A capacidade financeira é aferida através de um dos indicadores definidos nos artigos 5.º e 11.º do caderno de encargos.
III.1.3) Capacidade técnica
Conhecimento e capacidade técnica e de gestão comprovados no que respeita ao setor da gestão de resíduos ou de outras infraestruturas relevantes, nas condições definidas nos artigos 5.º e 10.º do caderno de encargos.
SECÇÃO IV: PROCEDIMENTO
IV.1) Critérios de adjudicação:
As propostas vinculativas são avaliadas com base nos critérios definidos no artigo 21.º do caderno de encargos e pela ordem de prioridade aí indicada.
IV.2) Informação administrativa
IV.2.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:
NA.
IV.2.2) Prazo para a apresentação das candidaturas:
20 de maio de 2014 - 18:00.
IV.2.3) Língua(s) em que as candidaturas podem ser redigidas:
Português ou inglês.
SECÇÃO V: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
V.1) Informação sobre os fundos da União Europeia
Contrato relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União Europeia? Sim.
Referência aos projetos e/ou programas: consultar http://www.adp.pt/files/1294.pdf.
V.2) Informação complementar
Os termos essenciais dos contratos de concessão a celebrar com as 11 (onze) entidades gestoras de sistemas multimunicipais de resíduos
V.3) Procedimentos de recurso
V.3.1) Organismo responsável pelos procedimentos de recurso:
As decisões tomadas ao abrigo de delegação de competências, nas condições definidas no Decreto-Lei 45/2014, de 20 de março, e no caderno de encargos, são suscetíveis de recurso para o Conselho de Ministros, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do caderno de encargos, as deliberações do Conselho de Ministros não são objeto de reclamação.
V.3.2) Interposição de recursos:
Informação sobre prazos para interposição de recursos: conforme legislação em vigor.
V.3.3) Serviço junto do qual se pode obter informação sobre a interposição de recursos:
PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S.A.
Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 6.º
1049-063 Lisboa
PORTUGAL
Email: egf@parpublica.pt
V.4) Data de envio do presente anúncio
10 de abril de 2014.
10 de abril de 2014
Diretor
Abílio Ramos Marques
307757277
