Declaração de retificação de anúncio 85/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
Dr. João M. de Arrigada Gonçalves (Secretário-geral)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 4840/2013, com ID 407315097.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672001217 - Presidência do Governo Regional dos Açores
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-geral da Presidência do Governo Regional dos Açores Dr. Luis Bradford
Endereço: Secretaria-geral da Presidência do Governo Regional dos Açores
Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro
Código postal: 9504 509
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296204700
Fax: 00351 296629345
Endereço Eletrónico: secretariageral@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Serviço de Acesso a Base de Dados de legislação e conteúdos jurídicos
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviço de acesso a
Base de Dados de legislação e conteúdos jurídicos, cujas especificações constam do caderno de encargos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 311000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72322000
Valor: 311000.00 EUR
Vocabulário complementar: JA03
Vocabulário complementar: JA17
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região Autónoma dos Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secretaria-geral da Presidência do Governo Regional dos Açores
Endereço desse serviço: Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro
Código postal: 9504 509
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296204700
Fax: 00351 296629345
Endereço Eletrónico: secretariageral@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Mediante pedido para o endereço secretariageral@azores.gov.pt será disponibilizado meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 50,00 (cinquenta euros), em numerário ou cheque à ordem da Secretaria- geral da Presidência do Governo
Regional dos Açores ou transferência para o NIB 0038 0000 11682959301 92 ou IBAN PT50 0038 0000 1168 2959 3019 2
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 56 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os seguintes Fatores e ponderação, nos termos do Anexo III do Programa do Concurso:
- A - Preço - 35%;
- B - Qualidade técnica da proposta - 65%.
Subfatores:
Fator A (35%) - Preço
- A1 - Preço global - 65%;
- A2 - Preço médio do número de utilizadores ativos - 35%.
Fator B (65%) - Qualidade Técnica da Proposta
- B1 - Quantidade e Qualidade da Informação - 80%;
- B2 - Formação e Apoio aos Utilizadores - 20%.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores
Endereço: Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Correia
Código postal: 9500 077
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296301000
Fax: 00351 296628890
Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/09/27
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Por despacho do Presidente do Governo Regional, de 17 de fevereiro de 2014, foi determinada a anulação do procedimento pré- contratual em apreço - Concurso Público Internacional n.º 01/2013, cujo anúncio de procedimento n.º 4840/2013 foi publicado na II
Série do Diário da República, n.º 187, em 27/09/2013 - e a abertura de novo procedimento concursal, no prazo de seis meses.
O supra referido despacho considerou nos seus fundamentos o facto do modelo de avaliação constante do Anexo III ao Programa de
Concurso apresentar uma inequívoca violação da previsão legal estabelecida no n.º 4 do artigo 139.º conjugada com o n.º 1 artigo 75.º do
CCP. Esse facto é suscetível de consubstanciar uma irregularidade formal justificativa da anulação do procedimento, na medida que se está em presença de um ato administrativo que viola normas jurídicas imperativamente aplicáveis. Efetivamente, foi constatado que alguns dos sub-subfactores constantes do modelo de avaliação das propostas contrariam preceitos legais imperativos, ainda que não determinantes da nulidade do procedimento, porquanto e relativamente a tais sub-subfactores: a) Não existe uma escala de pontuação; b)
Na expressão matemática determinada para os mesmos, foram utilizados dados que dependem, direta ou indiretamente, dos atributos das propostas a apresentar, que não apenas aqueles da proposta a avaliar.
Considerando que, no caso concreto, se está em presença de um ato jurídico anulável, por violação de lei (enferma de violação de lei o ato administrativo cujo objeto é desconforme à lei vigente à data em que foi praticado - jurisprudência uniforme do STA), na medida em que contraria normas legais que deveria respeitar (n.º 4 do artigo 139.º conjugada com o n.º 1 artigo 75.º do CCP), a anulação do procedimento de concurso realiza-se com base no disposto no artigo 135.º e nos artigos 136.º e 141.º do CPA.
Os concorrentes foram notificados, por ofício de 4 de abril, p.p., da decisão de anulação do concurso em apreço , assim como, da abertura de um novo procedimento do mesmo tipo, a concretizar nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 79.º do CCP, o qual não sendo especificamente aplicável, consagra um regime válido para situações similares à presente.
Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29.01 e DLR n.º 34/2008/A, de 28.07, na redação introduzida pelo DLR n.º 15/2009/A, de 6 de agosto.
Regime de contratação: Decreto Legislativo Regional 34/2008/A
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dra. Lorena Alemão
Cargo: Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial
407747946
