Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado acordo de cedência de interesse público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de novembro, do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, entre esta Câmara Municipal, a EP - Estradas de Portugal, S. A. e o trabalhador Luís Miguel Bernardo Cristóvão Mealha, para o exercício de funções de Diretor de Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais, com início de funções nesta Autarquia a 24 de fevereiro de 2014 e a vigorar enquanto exercer as funções de direção intermédia de 1.º grau.
20 de março de 2014. - A Vereadora, com competências delegadas em 21 de outubro de 2013, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
307721288
