1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dá-se por findo, o exercício do cargo de Inspetora-Diretora (cargo de direção intermédia de 1.º grau), da Unidade Regional do Norte, que vinha sendo exercido, em regime de substituição, pela licenciada Rute Alexandra Carvalho Frazão Serra.
2 - Mostrando-se necessário assegurar a coordenação da referida Unidade Regional, em sua substituição é designada, ao abrigo dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, enquanto durar a vacatura do lugar, a licenciada Margarida Isabel da Conceição Portela Brás, uma vez que após análise curricular, se verificou que a mesma para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2014.
24 de março de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Margarida Isabel da Conceição Portela Brás
Data de nascimento - 29 de junho de 1970.
2 - Formação Académica
Licenciatura em Direito, Universidade Portucalense - Infante D. Henrique, Porto.
3 - Experiência Profissional:
Desde dezembro de 2005 - Inspetora Tributária Nível 2, Divisão de Processos Criminais Fiscais - Direção de Finanças do Porto.
2004-2005 - Inspetora Tributária Nível l, Divisão de Processos Criminais Fiscais, Direção de Finanças do Porto.
2001-2004 - Inspetora Tributária Estagiária Direção de Finanças do Porto.
2000-2001 - Técnica Superior no Gabinete Jurídico do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde - Lisboa.
1992-2000 - Assistente Administrativa no Hospital Geral de Santo António - Porto.
1997-1998 - Realização do tirocínio em advocacia na cidade do Porto, que terminou com a obtenção da cédula profissional de advogada n.º 7434 - P (inscrição suspenda a seu pedido).
4 - Outras atividades e formação complementar.
Participou em grupos de trabalho, no Ministério da Saúde, designadamente na recolha e sistematização de legislação aplicável nas comissões gratuitas de serviço, bem como na situação de equiparação a Bolseiro.
Frequentou diversos cursos de formação, seminários e congressos destacando o Curso de Técnicas de Investigação Criminal, organizado pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais/Direção Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira) anos de 2003, 2009 e 2010; Noções de contabilidade para Juristas, organizado pela Direção Geral dos Imposto (atual Autoridade Tributária e Aduaneira) anos de 2004 e 2005; Iº Congresso de Investigação Criminal, organizado pela Polícia Judiciária /Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, ano de 2006; Conferência sobre Processo Tributário e Processo Administrativo, organizado pelo Centro de Investigação Jurídico Económica/ Faculdade de Direito do Porto, ano de 2006; Criminalidade Fiscal (Programa de formação permanente do CEJ), organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, ano de 2007; II Congresso de Direito Fiscal, organizado pelo Centro de Investigação Jurídico Económica/ Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ano de 2011 e Economia Paralela e Inspeção Tributária e Aduaneira, organizado por EGP, University of Porto Business School, ano de 2012.
Colaborou em alguns estágios de curta duração de Auditores de Justiça, promovidos pelo CEJ, no âmbito da Magistratura do Ministério Público, através da Direção de Finanças do Porto, designadamente, em matéria de Fraude Fiscal.
207720867
