Deliberação (extrato) 847/2014, de 28 de Março
Filipa Inês Sousa Vela Cunha - rescisão do CTTRI
Deliberação (extrato) n.º 847/2014
Por deliberação do Conselho de Administração, de 12/02/2014:
Filipa Inês Sousa Vela Cunha - Interna do Internato Médico - área de Pediatria, rescindido a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, com efeitos a 01/03/2014, por ter iniciado funções no Hospital Distrital da Figueira da Foz, como Assistente de Pediatria, no âmbito do procedimento concursal. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artº. 46.º, n.º 1, conjugado com o artº. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).
20 de marco de 2014. - A Técnica Superior Serviço Gestão Recursos Humanos, Aida Maria Marques Teixeira Valente Monteiro.
207707923
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053926.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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