Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, que determina a estrutura nuclear dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho, e as competências das respetivas unidades orgânicas, foi criada a Direção de Serviços de Apoio à Gestão, que deverá ser dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia do 1º grau. Torna-se assim necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no artigo 4.º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro.
Considerando que a licenciada Helena Cristina Simões Martins, Inspetora do mapa de pessoal da Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei 64/2011 de 22 /12 (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9, 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Helena Cristina Simões Martins, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Apoio à Gestão.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de abril 2014.
20 de março de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
Identificação: Helena Cristina Simões Martins
Data de nascimento: 17 de fevereiro de 1974
Naturalidade: Torres Vedras
Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão
Situação profissional: Inspetora do mapa de pessoal da IGAMAOT, em regime de nomeação, desde 01/10/2002
Experiência profissional:
Exercício de funções na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território, desde outubro de 2002:
Auditorias financeiras e de gestão a serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do estado, órgãos consultivos e todas as entidades integradas no setor empresarial do estado sob tutela do MAOT e do MAM, com vista a avaliar a legalidade e regularidade da receita e despesa, a situação económico-financeira, os procedimentos de gestão de recursos humanos, os procedimentos de contratação pública, a adequação dos sistemas de controlo interno, e a aplicação das normas de execução orçamental. Chefe de Equipas Multidisciplinares, no âmbito do controlo de beneficiários de medidas de mercado financiadas pelo FEAGA;
Participação no grupo de trabalho para arquitetura do sistema de gestão documental da IGAMAOT;
Representação de Portugal em grupos informais de discussão de ajudas comunitárias;
Acompanhamento de missões comunitárias realizadas quer por iniciativa do Tribunal de Contas Europeu, quer pela Comissão Europeia; Execução de controlos a beneficiários de medidas de mercado financiadas pelo FEAGA, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conselho, de 26 de maio, com o objetivo de verificar das condições de elegibilidade e o cumprimento dos compromissos fixados na regulamentação, bem como avaliar o sistema de controlo interno implementado no beneficiário da ajuda;
Realização de auditorias aos diversos programas operacionais comunitários de apoio à agricultura e à pesca, financiadas pelo antigo FEOGA-Orientação e PO MARE, com vista à avaliação da eficácia dos sistemas implementados na gestão e controlo dos programas, bem como à apreciação da legalidade e regularidade das despesas pagas;
Técnica de contabilidade e administração, na Câmara Municipal de Sintra, em julho de 1999 com tarefas de registo de despesa e parametrização/ implementação do POCAL.
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