Aviso 4238/2014, de 27 de Março
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço, por mais três anos, com o arquiteto António Hermano Neto Mendes de Carvalho, chefe da Divisão Municipal de Projetos
Aviso 4238/2014
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 6 de dezembro de 2010, e nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/05 de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foi renovada, por um período de mais três anos, a nomeação do seguinte dirigente desta Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, no cargo que se lhe vê defronte, cujo termo ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2011:
Arquiteto António Hermano Neto Mendes de Carvalho - Chefe da Divisão Municipal de Projetos.
27 de maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
307690087
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053750.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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