Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar
1 - Nos termos do disposto nos artigos 50.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por portaria), e na Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, faz-se público que, por despacho do diretor-geral de Política do Mar, de 30 de janeiro de 2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar, para a área funcional da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.
2 - Legislação aplicável - são aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido até à ocupação do posto de trabalho, esgotando-se com o preenchimento do mesmo, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar, sitas na Avenida de Brasília, 6, em Algés, Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: garantir o controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal e o cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e horário de trabalho. Executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais, bem como o processamento das remunerações, encargos sociais e outras obrigações legais.
7 - Posicionamento remuneratório - na fase de negociação do posicionamento remuneratório, aos candidatos aprovados no procedimento concursal pode ser proposta, de acordo com o disposto no artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014), relativos à proibição de valorizações remuneratórias e à determinação do posicionamento remuneratório, respetivamente:
a) A 1.ª posição remuneratória, que corresponde ao 5.º nível remuneratório, da carreira/categoria de assistente técnico, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração de (euro) 683,13 (euro); ou
b) A posição remuneratória a que corresponda uma remuneração igual ou imediatamente inferior à da sua categoria de origem, no caso de auferirem já remuneração superior à que resultaria da alínea anterior.
8 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, satisfaçam, cumulativamente, os requisitos a seguir discriminados:
a) Sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
b) Reúnam os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
c) Estejam habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo lugar à possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimentos de admissão - não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Direção-Geral de Política do Mar em http://www.dgpm.mam.gov.pt/Pages/AEquipa.aspx e deverá ser dirigido ao presidente do júri do concurso.
10.1 - A entrega da candidatura deverá ser efetuada:
Pessoalmente, na Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo da Direção-Geral de Política do Mar, sita na Avenida de Brasília, 6.º, 1449-006 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
10.2 - Não serão aceites candidaturas remetidas por correio eletrónico.
11 - O formulário tipo de candidatura, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, dele devendo constar a experiência profissional, designadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos de duração, bem como a formação profissional detida, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e respetivas datas;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias (fotocópias simples);
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração (fotocópias simples);
e) Declaração autenticada e atualizada emitida pelo organismo a que o candidato pertence, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, a indicação da posição e nível remuneratório, a antiguidade detida na carreira/categoria e na Administração Pública e informação referente à avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos;
f) Declaração autenticada e atualizada emitida pelo organismo a que o candidato pertence, com a caracterização e descrição detalhada das atividades e tarefas inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional.
11.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas b), c), e) e f) mencionados no n.º 11 determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da portaria.
11.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
12 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
13 - Métodos de seleção: considerando o carácter urgente do presente recrutamento e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos na área a que respeita o procedimento, é utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da portaria, um único método de seleção obrigatório, acrescido de um método de seleção complementar, respetivamente a avaliação curricular e a entrevista de seleção:
13.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.2 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 - A ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 60 %, e para a entrevista profissional de seleção é de 40 %.
13.4 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, sendo ainda alvo de exclusão os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos ou fases de seleção, para os quais tenham sido convocados.
14 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Classificação final - as classificações serão expressas numa escala de 0 a 20 valores, sendo que a classificação final resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada método de seleção.
16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público da Direção-Geral de Política do Mar e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17 - Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente - arquiteta Maria Margarida Almodôvar, subdiretora-geral de Política do Mar da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
1.º vogal efetivo - mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
2.ª vogal efetiva - licenciado o Sérgio Filipe Santos Nota Moreira, técnico superior Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
1.ª vogal suplente - Alexandre Miguel Morais Fonseca, assistente técnico da Divisão de Monitorização da Direção de Serviços de Estratégia da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
2.ª vogal suplente - Rosa Maria Fernandes Salgado, assistente técnica da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar.
18 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
11 de março de 2014. - O Diretor-Geral, João Fonseca Ribeiro.
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