Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina física e de reabilitação
Faz-se público que, nos termos do despacho de S. E., o Senhor Ministro das Finanças, proferido a 10 de julho de 2013, do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde de 24 de julho de 2013 e por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais de 13 de novembro de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar da Medicina Física de Reabilitação, da carreira especial médica, do mapa de pessoal deste Centro.
1 - Legislação aplicável
O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 177/2009 de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro e na Portaria 207/2011 de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro, Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro de 1991, Decreto-Lei 14/2014 de 22 de janeiro de 2014 e Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro de 2008.
2 - Âmbito do recrutamento
Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 59/2008 de 11 de setembro.
3 - Prazo de validade
O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas
Quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - Conteúdo funcional/Caracterização do posto de trabalho
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009 de 4 de agosto.
6 - Local de Trabalho
Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente, 3064 - 908 Tocha.
7 - Posicionamento Remuneratório
A remuneração mensal é a correspondente à prevista na tabela constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugada com o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 51-A/2012 de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
8 - Horário de trabalho
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 266/2012 de 31 de dezembro.
9 - Requisitos de admissão
Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, os médicos, providos na categoria de assistentes graduados, com pelo menos três anos de provimento e habilitados com o grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
10 - Formalização das candidaturas
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, podendo ser entregue diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, Quinta da Fonte Quente - 3064-908 Tocha, no período compreendido entre as 08:30 e as 17:30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, considerando-se neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 4.
10.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal e eletrónico, caso exista e telefone);
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;
d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
f) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 8.º da LVCR.
11 - Documentos
A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área da Medicina Física e de Reabilitação;
b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Cinco exemplares de curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, que devem estar devidamente datados, rubricados e assinados.
d) Cinco exemplares de um projeto de gestão clínica para o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais;
e) Documento comprovativo do vínculo à administração pública e tempo de serviço na categoria de assistente graduado;
11.1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
11.2 - Sempre que um ou mais candidatos exerçam funções no órgão ou serviço que procedeu à publicitação do procedimento, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente. A estes candidatos não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
12 - Métodos de seleção, resultados e ordenação final dos candidatos.
12.1 - Nos termos das Portarias n.º 207/2011 de 24 de maio e n.º 355/2013 de 10 de dezembro, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática.
12.2 - Avaliação e discussão curricular - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constantes da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os abaixo mencionados, classificados na escala de 0 a 20 valores:
a) Exercício de funções no âmbito da área profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência interna, externa e de apoio e enquadramento especializado à clínica em cuidados de saúde primários e a avaliação de desempenho obtida - de 0 a 6 valores;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas - de 0 a 2 valores;
c) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse clínico e científico para a área profissional respetiva, tendo em conta o seu valor relativo;
d) Capacidade e aptidão para a gestão e organização de serviços - de 0 a 5 valores;
e) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional - de 0 a 1 valores;
12.3 - Prova prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da área profissional de Medicina Física e de Reabilitação, com a apresentação e discussão de um projeto de gestão clínica de um serviço ou unidade ou de um trabalho de investigação.
12.4 - Resultados e ordenação final dos candidatos:
12.4.1 - Os resultados da avaliação curricular, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.
12.4.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.
13 - Composição e Identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Francisco Sampaio, Assistente Graduado Sénior, do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar Lisboa Norte;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal - Prof. Doutora Maria João Andrade, Assistente Graduada Sénior, do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar do Porto;
2.º Vogal - Dr. Fernando Parada, Assistente Graduado Sénior, do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de S. João;
3.º Vogal - Dr. Jorge Caldas, Assistente Graduado Sénior, do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação Centro Hospitalar Tondela-Viseu;
4.º Vogal - Prof. Doutor Pedro Soares Branco, Assistente Graduado Sénior, do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar Lisboa Central;
14 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos
A lista de candidatos admitidos e excluídos e as de classificação unitária de ordenação final, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, disponibilizadas na página eletrónica (www.roviscopais.min-saude.pt) e afixadas no placard de afixação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do CMRRC-RP - Quinta da Fonte Quente - Tocha.
14 de março de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Victor Manuel Romão Lourenço.
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