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Despacho 4273/2014, de 24 de Março

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Sumário

Delegação de competências na diretora da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.ª Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes

Texto do documento

Despacho 4273/2014

Delegação de competências na Diretora da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2012, de 18 de janeiro, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005,de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na Diretora da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.ª Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, as seguintes competências:

1 - Proceder à difusão interna, incluído aos serviços centrais do MDN, de diretivas e instruções no âmbito das competências da DSGRH;

2 - Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho da Secretaria-Geral;

3 - Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação profissional e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação profissional da Secretaria-Geral, bem como efetuar a avaliação da formação ministrada, elaborando o respetivo relatório de avaliação;

4 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores da Secretaria-Geral em ações de formação profissional, constantes do plano de formação profissional previamente aprovado;

5 - Qualificar, como acidentes em serviço os acidentes sofridos pelo pessoal em exercício de funções;

6 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;

7 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter trabalhadores a junta médica;

8 - Atribuir horários específicos no âmbito da parentalidade;

9 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

10 - Emitir declarações e certidões relacionadas com a situação jurídica dos trabalhadores da Secretaria-Geral;

11 - Assinar o expediente corrente e a correspondência para a exterior no âmbito das competências da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, com exceção do expediente dirigido a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados;

12 - Assinar os atos para submissão e publicação no Diário da República.

A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

O presente despacho substitui o meu anterior Despacho 12849/2012, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2012.

4 de março de 2014. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

207697045

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1052995.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 7/2012 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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