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Decreto 39146, de 23 de Abril

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Sumário

Aprova o Regulamento da Taxa Militar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-08-05 - Decreto-Lei 49168 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Regula o processo de liquidação dos juros de mora.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 130/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-20 - Decreto Regulamentar 52/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 35.º do Regulamento da Taxa Militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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