Decreto 39146, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 59, de 23.04.1953, Pág. 503
- Data: 1953-04-23
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Sumário
Aprova o Regulamento da Taxa Militar.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-08-05 -
Decreto-Lei
49168 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Regula o processo de liquidação dos juros de mora.
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1982-04-23 -
Decreto-Lei
130/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar.
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1982-08-20 -
Decreto Regulamentar
52/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 35.º do Regulamento da Taxa Militar.
Aviso
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