Deliberação 752/2014, de 20 de Março
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 56/2014, Série II de 2014-03-20.
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Data:
2014-03-20
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de poderes do conselho superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos
Deliberação 752/2014
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.
O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 25 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto nos artigos 88.º, n.º 1, e 57.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto), delega nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos a competência para autorizar as dispensas de serviço previstas nos n.os 1 e 2 e do artigo 88.º do Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo da delegação de poderes na Procuradora-Geral da República.
13 de março de 2014. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
207686815
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1052719.dre.pdf .
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