Aviso (extrato) n.º 8563/2015
1 - Nos termos do disposto dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, na sua redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que por despachos n.os 17/2014/CM e 13/2014/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 31 de março de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal, com vista ao provimento dos cargos dirigentes, pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal, que a seguir se indicam:
Referência A - Diretor de Departamento de Ação Social e Educação (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Referência B - Chefe de Divisão de Educação(cargo de direção intermédia de 2.º grau);
2 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal, os trabalhadores com vínculo à administração pública, que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - O referido procedimento concursal será publicado em jornal de expansão nacional, por extrato e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.
6 de julho de 2015. - O Vereador da Câmara Municipal de Faro, José António Cavaco.
308816505
