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Declaração de Rectificação 10-BE/99
Por ter sido publicada indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999, a Declaração de Rectificação 10-AP/99, declara-se nula e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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1999-06-30 -
Declaração de Rectificação
10-AP/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Dec Lei nº 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 94 (Suplemento) de 22 de Abril de 1999.
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