Deliberação (extrato) n.º 653/2014
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por último alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi, por deliberação de 31.01.2014, do Conselho Diretivo, designado, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para o cargo de Coordenador do Gabinete de Contratação e de Gestão de Contratos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (cargo de direção intermédia de 2.º grau), o Licenciado Luís Filipe Paulo Brandão, possuidor de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na síntese curricular abaixo publicada, com efeitos reportados a 01.02.2014, com a possibilidade de exercer a opção contemplada no n.º 3 do artº 31.º da supracitada Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Síntese curricular
1 - Identificação
Nome - Luis Filipe Paulo Brandão
Data de nascimento - 23 de abril de 1965
Naturalidade - Lisboa
2 - Formação académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, concluída em 1995 (tendo-lhe sido reconhecida a equivalência à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em sessão de 25.09.1996, com média final de 14 valores);
3 - Formação complementar
Participação em diversas ações de formação, designadamente, ao nível do código da contratação pública; do curso avançado de gestão pública; da prevenção de riscos contra a corrupção; do novo regime jurídico das empreitadas públicas; da prestação de contas e responsabilidade financeira; do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas; do controlo interno na Administração Pública; da avaliação de sistemas de controlo interno; da lei de enquadramento e estabilidade orçamental; da contabilidade básica; das técnicas de análise de contratos; dos sistemas de informação para a gestão pública; da estrutura de redação de relatórios de auditoria e dos princípios; métodos e técnicas de auditoria.
Frequência do Curso de Pós-Graduação em "Direito e Prática da Contratação Pública", Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa.
4 - Experiência profissional
Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça desde abril de 2006, afeto à Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso;
Exerceu, anteriormente, as seguintes funções:
De 2007 a 2012, Diretor da Assessoria Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., cargo equiparado a Diretor de Departamento, dirigente de nível superior de 1.º grau;
De 2006 a 2007, Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social, substituindo o Presidente (nas suas ausências e impedimentos);
De 2005 a 2006, Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, substituindo Chefe de Gabinete (nas suas ausências e impedimentos);
De 1999 a 2005, Técnico Superior do Tribunal de Contas - Departamento de Auditoria IX (Setor Público Empresarial), Departamento de Controlo Concomitante (contratação pública) e 3.ª Contadoria do Visto;
De 1997 a 1999, Técnico Superior, jurista, na Direção de Serviços de Finanças de Macau - Divisão do Notariado e Gabinete de Estudos (Departamento Técnico-Jurídico);
De 1994 a 1996, Adjunto técnico, na Direção de Serviços de Finanças de Macau - Divisão do Notariado;
De 1992 a 1994, Adjunto técnico, dos Serviços de Marinha de Macau - Museu Marítimo de Macau;
De 1991 a 1992, Adjunto técnico na Direção de Serviços de Finanças de Macau - Departamento de Administração Patrimonial (Gabinete de Acolhimento a Funcionários);
De 1989 a 1991, Operador de sistemas de informática/STDM - Sociedade de Turismo e Diversões de Macau - Departamento de Propriedades e Obras;
Em 1989, 3.º oficial da Direção dos Serviços de Finanças de Macau - Departamento de Contabilidade Pública, Divisão do Orçamento e Contas Públicas;
5 - Outras atividades
Perito na área da contratação pública de bens e serviços, designado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, na investigação de processos de inquérito a correr termos no DCIAP - Departamento Central de Investigação e Ação Penal - Procuradoria Geral da República (2004/05).
Membro do Grupo de Trabalho para a revisão dos estatutos internos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) (2007);
Júri de 28 concursos para o preenchimento de Diretores de Centros de Emprego do IEFP (2010);
Secretário do Conselho de Administração do IEFP.
28 de fevereiro de 2014. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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