Por meu despacho de 24 de janeiro de 2014, foi autorizada a prorrogação da mobilidade interna intercarreiras para o desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior, da assistente técnica licenciada Irene de Sousa Lopes Baião, com efeitos a 18 de janeiro de 2014, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugados com o disposto nos artigos 25.º e 27.º, no n.º 3 do artigo 39.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo que trabalhadora aufere uma remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 11, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
17 de fevereiro de 2014. - A Diretora-Geral, Elsa Maria Roncon Santos.
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