Deliberação (extrato) n.º 631/2014
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por último alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi, por deliberação de 31 de janeiro de 2014, do conselho diretivo, designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de coordenador do Setor de Administração de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (cargo de direção intermédia de 2.º grau), o licenciado Paulo António Freire Rebelo Ferreira, possuidor de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na síntese curricular abaixo publicada, com efeitos reportados a 31 de janeiro de 2014, com a possibilidade de exercer a opção contemplada no n.º 3 do artigo 31.º da supracitada Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Síntese curricular
1 - Identificação:
Nome - Paulo António Freire Rebelo Ferreira;
Data de nascimento - 8 de setembro de 1969;
Naturalidade - Moçambique.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1993;
Pós-graduação em Curso de Estudos Europeus, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1995.
3 - Formação complementar:
Participação em diversas ações de formação, designadamente nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, direito disciplinar, aquisição de bens e serviços à luz do novo regime da contratação, liderança e gestão de equipas, regime de contrato de trabalho em funções públicas, sistema integrado da avaliação do desempenho na Administração Pública, projetos «Nascer Cidadão», «Casa Pronta» e «Balcão das Sucessões e Partilhas», e curso de extensão universitária, com vista ao ingresso na carreira de conservador e notário.
4 - Experiência profissional:
Exerce funções como coordenador do Setor de Administração de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, desde 18 de junho de 2012;
Exerceu, anteriormente, as seguintes funções:
De 2011 a 2012, exercício de funções no Departamento de Recursos Humanos do IRN, I. P., em regime de mobilidade interna na categoria;
De 2008 a 2011, diretor da Área de Pessoal e Jurídica do Departamento de Finanças e Apoio Geral das Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição;
De 2006 a 2008, notário, afeto à 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;
De 2002 a 2006, notário do 25.º Cartório Notarial de Lisboa;
Em 2001, conservador auxiliar interino, da Conservatória dos Registos Centrais
De 2000 a 2001, notário e conservador da Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório Notarial de Aljezur;
Em 2000, destacado no projeto «Nascer Cidadão» na Maternidade do Hospital de Cascais;
De 1998 a 2000, exercício de funções, como adjunto, em substituição, na Conservatória do Registo Predial e Comercial da Amadora;
Em 1998, exercício de funções, como adjunto, em substituição, na Conservatória do Registo Predial de Lagos;
De 1997 a 1998, exercício de funções, como adjunto, em substituição, na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;
De 1996 a 1997, estágio, para ingresso na carreira de conservador e notário, realizado na 5.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, 5.º Cartório Notarial de Lisboa e 7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;
De 1993 a 1995, estágio de advocacia.
5 - Outras atividades:
Formador no âmbito do projeto «Balcão das Heranças e Balcão Divórcio com Partilhas», em conservatórias do registo civil, incidindo esta formação sobre a prática notarial, direito sucessório e direito da família e ainda formação em matéria fiscal relacionada com diversos impostos conexos, nomeadamente o IMT e imposto do selo.
28 de fevereiro de 2014. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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