Aviso 3348/2014, de 7 de Março
Renovação de comissão de serviço
Aviso 3348/2014
Em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 37º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Augusto Ventura da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Aveiro, ao abrigo do disposto no artigo 23º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
26 de fevereiro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
207654309
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1049391.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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