Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de Câmara Municipal de dia 4 de fevereiro de 2014, a alteração ao Plano Diretor Municipal de Ourém, nos termos do artigo 93.º e seguintes do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
O objetivo do procedimento de alteração do PDM é o de, em consonância com o procedimento de revisão em curso, tornar o plano num instrumento mais eficiente e operativo, na persecução de uma política territorial sustentável, de maior flexibilidade na colmatação das áreas urbanas, na requalificação dos espaços construídos e na viabilização de atividades económicas.
São objetivos específicos do procedimento: 1) a reinterpretação das normas relativas à edificabilidade nos espaços urbanos de média densidade, para áreas onde não esteja em vigor nenhum plano de urbanização ou de pormenor; 2) a alteração ao regime de aproveitamento de solo para espaços de baixa e muito baixa densidade; 3) o enquadramento das operações urbanísticas em solo rural, nomeadamente nas questões relativas à edificação de muros; 4) a alteração do regime das reconversões em solo rural; 5) a modificação do regime edificatório para equipamentos; 6) a revogação do plano de pormenor da Zona Industrial de Casal dos Frades e 7) a aplicação do artigo 98.º do plano a outras atividades económicas.
No âmbito do mesmo diploma, foi aprovada a abertura de um período de participação pública para os interessados, pelo período de 15 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República (artigo n.º 6 e 77.º, n.º 2).
A Câmara Municipal de Ourém deliberou também, por unanimidade, isentar o procedimento de alteração ao PDM de Avaliação Ambiental, por considerar que a alteração não é suscetível de criar efeitos significativos no ambiente, de acordo com Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na atual redação do Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio.
17 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca.
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