Deliberação (extrato) 542/2014, de 25 de Fevereiro
Filipe Alves Romeu Puga - rescisão do contrato administrativo provimento
Deliberação (extrato) n.º 542/2014
Por deliberação do Conselho de Administração, de 17/01/2014:
Filipe Alves Romeu Puga - Interno do Internato Complementar de Ortopedia, rescindido a seu pedido o contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, com efeitos a 03/02/2014. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).
18 de fevereiro de 2014. - A Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida Maria Marques Teixeira Valente Monteiro.
207630405
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047998.dre.pdf .
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-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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