Despacho (extrato) 3022/2014, de 21 de Fevereiro
Celebração de cedência de interesse público com o assistente técnico Francisco Manuel Belfo Malhado
Despacho (extrato) n.º 3022/2014
Por despacho de 29 de janeiro de 2014 da Senhora Diretora-geral da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções públicas, foi autorizada a celebração de acordo de cedência de interesse público, com Francisco Manuel Belfo Malhado, integrado na carreira/categoria de assistente técnico e está na situação de requalificação, para exercer funções na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 26.º e 27.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, em conjugação com o artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e com o artigo 19.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, com efeitos a 01 de fevereiro de 2014.
11 de fevereiro de 2014. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
207623026
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047546.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2013-10-03 -
Decreto-Lei
133/2013 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
-
2013-11-28 -
Lei
80/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)
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