Deliberação (extrato) 460/2014, de 21 de Fevereiro
Licença sem remuneração
Deliberação (extrato) n.º 460/2014
Por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E, de 22 de janeiro de 2014, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 234.º e n.º 4 do artigo 235.º do Regime aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, foi autorizada ao Interno do Internato Médico, Filipe Diogo Paiva Serra de Oliveira, a licença sem remuneração, pelo período de 2 meses, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
17 de fevereiro de 2014. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.
207624136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047542.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-11-17 -
Decreto-Lei
124/2010 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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